O presidente do PSOL Bahia, Ronaldo Mansur, o vereador Hamilton Assis, de Salvador (PSOL), e o professor Igor Oliveira, do PSOL Camaçari, protocolaram na quarta-feira (30), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, Litoral Norte da Bahia.
O PDDU foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo ex-prefeito Elinaldo Araújo da Silva (União Brasil) em dezembro de 2023. Apesar da realização de audiências públicas para ouvir a população, o plano foi duramente criticado por entidades ambientalistas, como o Instituto Restinga, e por segmentos rurais e de agricultores familiares, devido à retirada de direitos territoriais e às ameaças ao patrimônio ambiental do município.
A ADIN será analisada diretamente em segunda instância e solicita a revisão das normas previstas “para a proteção dos grupos populares que enfrentam diariamente a ganância e a violência de latifundiários, grileiros, especuladores imobiliários, pistoleiros e grandes empresas que destroem o meio ambiente e representam as forças do atraso, da desigualdade e da morte na Bahia”.
Para Ivo Borges, representante da comunidade rural Pinhão Manso, a ação judicial representa a realização de um sonho coletivo. “O PDDU retirou nossos direitos da zona rural. A especulação imobiliária foi mais forte, e o plano foi votado em uma sessão on-line na Câmara que não podia acontecer daquele jeito”, afirmou.
Segundo manifesto subscrito por entidades ambientalistas e comunitárias, as normas do novo PDDU suprimem ou flexibilizam regras de proteção ambiental previstas em leis federais. A região conta com Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como o Rio Capivara e a Lagoa de Guarajuba, cuja gestão é de responsabilidade do governo estadual, por meio do INEMA.
Com a extinção da categoria “comunidade agrícola”, também ficam prejudicadas a população quilombola e indígena, as marisqueiras e os segmentos que dependem dos recursos naturais do território para a manutenção de suas culturas e identidade.
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