A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) entrou com uma ação civil pública (ACP), nesta segunda-feira (28), contra a Associação Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP). Segundo a Defensoria, a associação estaria fazendo descontos indevidos nos benefícios previdenciários de diversas pessoas, principalmente idosas.
Para entrar com a ação, com pedidos de tutela de urgência, a DPMG apurou que, somente no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais, já havia, pelo menos, 625 processos cíveis envolvendo o CINAAP, fora os que tramitam em sigilo.
Além disso, em casos atendidos por outros órgãos da DPMG, os aposentados e pensionistas negavam ter contratado qualquer serviço do CINAAP ou autorizado os descontos de mensalidades associativas em seus benefícios. Nestes casos, individuais, a Defensoria já vinha pedindo suspensão das cobranças indevidas, devolução dos valores tomados, em dobro, e pagamento de indenização por danos morais.
Agora, querem ainda uma liminar para interromper imediatamente os descontos dos benefícios nos casos em que não há autorização formalizada e o bloqueio de bens da ré no valor de R$ 66.431.880.
Confirmação de dados por telefone
O órgão ainda afirma que identificou um padrão de comportamento dos funcionários do CINAAP ao oferecerem os serviços às vítimas, que seria ilegal. Em conversas por telefone, com áudio registrado, os beneficiários teriam concedido autorização ao serviço, mas por terem sido informados apenas das vantagens de entrar na Associação, sendo que os custos dos serviços e as mensalidades cobradas foram omitidos.
Além disso, ainda segundo a Defensoria, a adesão ao serviço teria sido concluída com a simples confirmação de dados pessoais e informações previdenciárias, que os funcionários da ré já possuíam.
Neste mês de abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a operação “Sem Desconto”, para investigar a ilegalidade dos abatimentos de valores realizados por associações e sindicatos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.
O CINAAP não consta na relação de investigados, mas a Defensoria alega que “o volume expressivo de ações judiciais por cobranças indevidas em desfavor de beneficiários do INSS respondidas pelo CINAAP em Minas Gerais, bem como seu padrão de comportamento lesivo aos consumidores, que em muito se assemelha ao das entidades já investigadas, são detalhes que invocam a necessidade de intervenção urgente do Poder Judiciário, a fim de coibir práticas abusivas contra pessoas em situação de vulnerabilidade”.
A Tribuna entrou em contato com o CINAAP, abrindo espaço para manifestação, mas ainda não obteve retorno.
Orientações do Procon
Nesta quarta-feira (30), a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Juiz de Fora emitiu comunicado orientando consumidores, em especial aposentados e pensionistas do INSS, para que não caiam em golpes envolvendo a devolução de valores descontados em benefícios por parte de associações sem autorização.
O órgão faz as seguintes recomendações:
- Não clique em links desconhecidos enviados por e-mail ou redes sociais prometendo a devolução de valores;
- Não forneça dados pessoais, bancários ou senhas em hipótese alguma por telefone ou internet para desconhecidos;
- Para verificar se houve descontos indevidos, o beneficiário deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS e consultar o extrato de pagamento. Identificado o desconto, a solicitação de exclusão da mensalidade pode ser feita pelo próprio aplicativo;
- A devolução de valores descontados indevidamente será feita diretamente pelo INSS, sem a necessidade de intermediários ou pagamentos de taxas;
- É importante registrar um boletim de ocorrência caso tenha sido vítima de algum desconto indevido.
Informações e orientações devem ser buscadas nos canais oficiais. Caso necessário, o consumidor pode procurar o Procon para orientações através dos telefones (32) 3690-7610 ou (32) 3690-7611, WhatsApp (32) 98463-2687, ou presencialmente na Avenida Presidente Itamar Franco, nº 992, Centro.
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