Foi publicada no Diário Oficial do Município de Maceió desta quarta-feira (30), a portaria que determina os critérios obrigatórios para a concessão de gratuidade no transporte público para as pessoas com idade acima de 60 anos. O benefício será concedido através da utilização do “Cartão VAMU 60+”.
A gratuidade segue o que determina artigo 100, inciso 3º da Lei Orgânica do Município de Maceió, que assegura o benefício nos transportes coletivos urbanos para, entre outros, pessoas com mais de 60 anos que possuam renda individual de até dois salários mínimos.
A Portaria entra em vigor na terça-feira, 12 de maio de 2025. As pessoas interessadas em possuir o cartão Vamu Sênior 60+ devem se dirigir à sede do Vamu Mobilidade, na Rua Buarque de Macedo, 549, no Centro de Maceió.
Para comprovação do seu rendimento bruto, o beneficiado deverá:
Para quem tem renda, deverá apresentar, contracheque, extrato detalhado ou declaração de beneficiário do INSS;
Para quem não tem renda, deverá apresentar carteira de trabalho e nada consta do INSS;
Comprovar que está inscrito no CadÚnico, com a folha resumo, considerando ser, atualmente, o principal instrumento de identificação e caracterização da situação socioeconômica das famílias de baixa renda que utilizam o benefício do Cartão VAMU Especial.
Outras documentações:
Cópia e original do comprovante de residência em Maceió, preferencialmente em seu nome, ou, na ausência deste, poderá apresentar a Declaração de Residência, fornecida pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), constando assinatura do beneficiário-solicitante e do locatário do imóvel, em caso de residir de aluguel ou não ser o titular do comprovante.
Apresentar, anualmente, documentação atualizada vinculada ao mês do aniversário do titular, para recadastro e atualização da renda e residência;
Apresentar cópia e originais dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Comprovante de Residência e 01(uma) foto 3×4.
Cartão Sênior
O DMTT já disponibiliza Passe Livre nos ônibus para pessoas acima de 65 anos, conforme determina a Lei Federal de 2003. Atualmente, 41.130 cartões Vamu Sênior estão ativos no sistema.
