Nesta quarta-feira, dia 24 de abril, às 14h, o plenário da Câmara Municipal de Maceió sediará uma audiência pública fundamental para a saúde pública da capital alagoana. O encontro, convocado pela vereadora Teca Nelma, acontece em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 20/2025, que propõe a criação de uma política municipal para regulamentar o uso medicinal da Cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) de Maceió.
A audiência será aberta ao público e contará com a presença de representantes da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da OAB/AL, associações de pacientes, médicos prescritores, juristas especializados, pesquisadores e demais atores sociais envolvidos na construção de um sistema de saúde mais inclusivo, seguro e baseado em evidências científicas.
Um debate urgente e necessário
O objetivo da audiência é apresentar à sociedade maceioense os fundamentos legais, médicos e sociais que sustentam a proposta de garantir, por meio da rede pública municipal, o acesso gratuito a medicamentos à base de Cannabis para pacientes que recebam prescrição adequada.
As terapias com derivados da Cannabis já são utilizadas no tratamento de uma série de condições clínicas como epilepsia refratária, dores crônicas, autismo, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla e transtornos de ansiedade, entre outras. No entanto, o alto custo e a ausência de políticas públicas amplas têm impedido que muitas famílias tenham acesso contínuo e digno a esses tratamentos.
“O que está em jogo é o direito à saúde. Não podemos permitir que apenas quem tem condições financeiras consiga acesso ao que já é reconhecido como tratamento eficaz. A audiência é um momento para ouvir, esclarecer e avançar em uma política pública urgente e humana”, afirma a vereadora Teca Nelma, autora do projeto.
Experiências no Nordeste mostram que é possível
Maceió não está sozinha nessa jornada. Capitais nordestinas como Recife (PE), Salvador (BA), Teresina (PI) e João Pessoa (PB) já aprovaram leis municipais que garantem o acesso gratuito à Cannabis medicinal pelo SUS local.
Essas experiências mostram que é possível construir modelos de política pública com critérios técnicos, controle médico e gestão ética dos recursos, promovendo a inclusão de milhares de pessoas que antes dependiam de decisões judiciais ou de importações extremamente caras.
A judicialização da saúde, inclusive, é um dos temas centrais da discussão. Atualmente, muitas famílias só conseguem acesso aos produtos com ordem judicial, o que representa altos custos para o Estado, sobrecarga do Judiciário e insegurança para o paciente, que muitas vezes fica sem o remédio enquanto aguarda decisão. A regulamentação no âmbito municipal reduz esses gargalos e promove mais eficiência, economia e justiça no acesso ao tratamento.
Presença da OAB/AL e da sociedade civil organizada
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas, por meio da sua Comissão de Direito da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, atua de forma ativa na defesa da legalidade, da ética e da responsabilidade na construção de políticas públicas voltadas ao acesso à saúde.
A Comissão, que participa de forma técnica e propositiva nos debates com os órgãos públicos e a sociedade civil, reforça que a iniciativa legislativa em curso está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da equidade no acesso a tratamentos.
“Nosso papel é garantir que o debate seja feito com base na ciência, no direito e na escuta da população. A regulamentação municipal representa um avanço civilizatório, especialmente para pacientes vulneráveis que hoje não possuem acesso a este tipo de tratamento”, explica o Dr. Lucas Sobral, presidente da Comissão da OAB/AL.
A audiência pública será um momento histórico para Maceió, e a presença da sociedade é essencial. Estudantes, profissionais da saúde, operadores do direito, pacientes e familiares são convidados a participar, contribuir com o debate e conhecer de perto as propostas que podem transformar a vida de muitos alagoanos.
Informações
Data: Quarta-feira, 24 de abril de 2025
Horário: 14h
Local: Plenário da Câmara dos Vereadores de Maceió – R. Sá e Albuquerque, 564, Jaraguá.
