O governo do Rio Grande do Norte repassou R$ 1,5 milhão para cofinanciar 52 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em 49 municípios. A medida faz parte do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estabelece metas até 2028, incluindo a revisão de leis municipais defasadas. Os dados foram anunciados pela secretária de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Íris Oliveira, nesta terça-feira 23.
Segundo a secretária, 30% das leis municipais do SUAS precisam de atualização. “Algumas incluem benefícios que não são da assistência social, como entrega de cadeira de rodas ou remédios. Isso é responsabilidade da saúde”, afirmou, em entrevista à Rádio Rural de Mossoró. Dos 167 municípios potiguares, 123 possuem legislação sobre o tema, mas parte está desatualizada.
O pacto também prevê a apresentação de um estudo para melhorar a gestão estadual do SUAS até o final de 2025. “O Estado tem obrigação de garantir políticas públicas, não ações pontuais”, disse Íris. Entre as prioridades estão o atendimento a mulheres em situação de violência, crianças vítimas de abuso e população LGBTQIA+.
Sobre a população em situação de rua, a secretária admitiu a falta de serviços em Mossoró. “Não há Centro POP ou albergues suficientes. O município precisa se preparar para habilitar esses serviços quando houver verba federal”, explicou. Um censo estadual já mapeou a demanda, mas a solução exige ações intersetoriais, como inclusão no Minha Casa Minha Vida e geração de emprego.
Em segurança alimentar, o governo mantém 38 mil refeições diárias em restaurantes populares, com investimento anual de R$ 133 milhões. Três unidades fechadas recentemente em Natal e Parelhas serão reabertas após nova licitação. “Não há condições de expandir agora. Prioridade é manter o que já existe”, declarou, citando a queda de 80% no Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) após redução do ICMS em 2023.
A recomposição do ICMS para 20% deve melhorar o orçamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que perdeu 80% dos recursos em 2023. A secretária também citou o Programa do Leite, que atende 76 mil famílias, e a compra de alimentos da agricultura familiar via Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) como medidas complementares contra a fome.
