A empresa de transportes Viação Pássaro Verde Ltda foi multada em R$ 212.095,92 pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por descumprimento do quadro de horário e utilização de veículos em más condições no trecho Belo Horizonte – Santa Bárbara.
A investigação do caso foi realizada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, que apurou a reincidência das práticas infrativas. Segundo a investigação, apenas pela simples análise dos documentos apresentados pelo DER-MG, a frequência de atrasos e as condições precárias dos veículos utilizados, em especial, em relação à segurança e à higiene, foram evidenciadas. Além disso, foi constatado que, mesmo após as autuações realizadas pelo DER-MG, a empresa persistiu nas irregularidades.
A defesa da empresa não negou as ocorrências, mas alegou, entre outros fatores, a ausência de atribuição do Ministério Público para fiscalização e aplicação de sanções e o percentual supostamente irrisório das irregularidades quando comparado ao número total de viagens realizadas pela empresa.
Diante das práticas infrativas e da recusa em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MG aplicou a multa à Viação Pássaro Verde Ltda. com fundamento no art. 6º, X, art. 22 e art. 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), no decreto nº 2.181/1997, art. 12, IX, alínea “a” e no decreto Estadual nº 44.603/2007.
A Tribuna entrou em contato com a empresa, aguarda resposta e reitera que o espaço está aberto para manifestações.
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