Rio Largo: TJ nega recurso da Câmara e cargos de prefeito e vice são mantidos

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) indeferiu um pedido de suspensão de liminar apresentada pela Câmara Municipal de Rio Largo, e com isso, o prefeito Carlos Gonçalves (PP), e o vice, Peterson Henrique (PP), continuam no cargo máximo do Município. O objetivo do pedido foi sustar os efeitos de uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Rio Largo.

A cidade da Grande Maceió vive momentos de tensão na política depois de a Câmara de Vereadores ter declarado extintos os mandatos de prefeito e vice, com base em carta de renúncia, lida na Casa Legislativa em sessão extraordinária na segunda-feira passada (31).

A determinação judicial, assinada pelo presidente do TJAL, Fábio Bittencourt, traz que Carlos Gonçalves e Peterson Henrique devem ser mantidos nos cargos após uma análise das alegações de irregularidades no processo de renúncia.

“O Prefeito informou às autoridades, inclusive à própria Câmara de Vereadores, sobre a possibilidade de ter sido apresentado um termo de renúncia que não representava a sua vontade”, destacou.

“Não se pode perder de vista o fato de que foram democraticamente eleitos para exercerem seus cargos, de modo que o afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito nos presentes termos violaria preceitos fundamentais como a soberania popular, o pluralismo político, o princípio democrático, a liberdade de voto e a autonomia do direito ao voto dos cidadãos, autonomia
esta exercida quando da escolha dos requeridos como chefe e vice do poder executivo do município em comento”, continuou o presidente do TJAL.

Ainda de acordo com o desembargador, Carlos Gonçalves e Peterson Henrique foram eleitos democraticamente no pleito realizado em outubro de 2024. O presidente do TJ destacou também que prefeito e vice narraram que vêm enfrentando um ambiente político instável desde o início do mandato, e que, no final de semana dos dias 15 e 16 de março de 2025, tomaram conhecimento da circulação de boatos acerca da existência de supostas cartas de renúncias por eles assinadas.

“Em resposta a isso, visando coibir a propagação de notícias falsas e publicizar sua intenção de permanecer no exercício dos cargos eletivos, os requeridos registraram boletim de ocorrência (fls. 37/39, autos originários), expediram ofícios a diversas autoridades públicas, especificamente, ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL em 19/3/2025 (fls. 35/36, autos originários), ao Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas em 19/3/2025 (fls. 57/58, autos originários), à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas em 25/3/2025 (fls. 41/43, autos originários), além de diversas manifestações junto à imprensa e em redes sociais (links de fls. 68/69, autos originários)”.

Veja outros pontos destacados no documento:

• “Não obstante os esforços empreendidos, em 31/3/2025, a Câmara Municipal de Rio Largo, em sessão solene, declarou extintos os mandatos dos requeridos, com base nas cartas de renúncia de fls. 59/60 (autos de origem)”.
• “Ato contínuo, foi impetrado o mandado de segurança em epígrafe, no qual os ora demandados impugnaram a autenticidade das assinaturas apostas em tais documentos, asseverando que estes não possuem a robustez necessária para comprovar genuína manifestação de vontade de abdicar dos cargos eletivos, violando assim seu direito líquido e certo de exercer os mandatos para os quais foram eleitos”.
• “Concedida liminarmente a segurança, a mencionada casa legislativa protocolou o presente pedido de suspensão, ventilando as seguintes teses: i) violação à competência legislativa pelo Poder Judiciário; ii) ausência de prova pré-constituída do direito dos impetrantes; iii) autenticidade das cartas de renúncia; e iv) lesão à ordem pública decorrente da manutenção do exercício de mandatos ilegítimos”.