Câmara de Natal define membros da CEI sobre invasões em áreas privadas

A Câmara Municipal de Natal publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira 31 a nomeação dos vereadores que integrarão a Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para investigar invasões a propriedades privadas, com atenção especial a estabelecimentos comerciais na capital potiguar.

A CEI foi instaurada a partir do Requerimento 706/2025, de autoria do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que argumentou haver um aumento significativo dessas invasões na cidade, conforme registros oficiais e relatos de comerciantes. O requerimento recebeu o apoio de 22 vereadores, 12 a mais que o mínimo necessário para a criação de uma CEI.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o vereador Matheus Faustino disse que um dos focos da CEI será a atuação do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), que ele chamou de “movimento criminoso” e que tem feito “algazarra” em Natal. Ele criticou as ocupações de prédios abandonados e a invasão de estabelecimentos comerciais promovida pelo movimento. O MLB é formado por sem-teto e outros manifestantes. Em atos anteriores, o grupo ocupou supermercados e cobrou cestas básicas para deixar o local. Também ocupou prédios abandonados cobrando a distribuição da terra para moradia, como manda a lei.

“O que motivou (a abertura da CEI) foram as ações reiteradas desse movimento, que ao meu ver é um movimento criminoso e vem fazendo algazarras na cidade, como invadir o Midway Mall mais de uma vez, invadir o Carrefour também mais de uma vez, invadir propriedade privada também mais de uma vez”, declarou o vereador.

A nomeação dos membros foi formalizada pelo presidente da Casa Legislativa, seguindo o Regimento Interno. A CEI será presidida pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), tendo a vereadora Camila Araújo (União Brasil) como vice-presidente e Matheus Faustino (União Brasil) como relator. Os demais membros titulares são os vereadores Cláudio Custódio (PP) e Daniel Valença (PT). Como suplentes, foram designados os vereadores Robson Carvalho (União Brasil), Daniel Santiago (PP), Kleber Fernandes (Republicanos), Luciano Nascimento (PSD) e Brisa Bracchi (PT).

O principal objetivo da comissão é mapear os casos de invasões, apurar responsabilidades e identificar possíveis omissões do Poder Público na proteção da propriedade privada. A comissão também buscará propor soluções legislativas para coibir novas ocorrências.

Agora, os parlamentares deverão estabelecer um cronograma de atividades, definir os primeiros convocados para depor e iniciar a coleta de documentos e informações. Pelo regimento, a CEI deverá ter duração de até 120 dias, podendo prorrogar por mais 120.

Divergências e posições políticas

O vereador Daniel Valença (PT), que faz parte da comissão e é favorável às ocupações, argumenta que os movimentos sociais atuam devido à falta de políticas habitacionais efetivas e que criminalizá-los seria um erro. “As ocupações são um meio legítimo de luta pela implementação de políticas de moradia e de garantias de direitos. O próprio STF, de forma reiterada, diz que o uso legítimo da propriedade só ocorre quando se respeita sua função social”, afirmou Valença.

Ele também destacou que “o déficit habitacional e a ausência de políticas públicas são a causa dessas ocupações”, citando um levantamento da Fundação João Pinheiro que aponta um crescimento de 10 mil unidades no déficit habitacional de Natal entre 2019 e 2022, totalizando 46.589 unidades.

Além disso, o parlamentar expressou preocupação com o uso da CEI para criminalizar os movimentos sociais. “Os discursos e práticas de alguns dos vereadores que assinaram o requerimento para a CEI mostram que haverá sim tentativa de criminalização. Não foram poucos os que se referiram aos integrantes dos movimentos sociais como bandidos, apesar de ignorarem a baderna conduzida por alguns deles na invasão ao Idema”, criticou.

Ele questionou as prioridades da investigação. “Esta CEI é uma tentativa da base do prefeito Paulinho Freire de criar uma cortina de fumaça para os reais problemas da cidade. O cidadão natalense quer respostas quanto à engorda de Ponta Negra, o Mercado da Redinha e a saúde pública, e não à criminalização de movimentos sociais”, acrescentou.

Por outro lado, o vereador e presidente da CEI Subtenente Eliabe (PL) reforçou que a investigação busca garantir o respeito à lei e proteger os direitos de proprietários e comerciantes afetados. “A Comissão Especial de Inquérito foi criada para investigar as invasões a propriedades privadas em Natal, que se tornaram recorrentes, especialmente em estabelecimentos comerciais. Nosso objetivo é identificar os responsáveis por essas ações e garantir que sejam responsabilizados dentro dos parâmetros da lei”, afirmou Eliabe.

O vereador ainda citou um caso recente que chamou atenção das autoridades. “Um exemplo recente foi a invasão ao Shopping Midway Mall, em fevereiro, que causou tumulto e prejuízos à população e ao setor produtivo. Em 2022, denunciamos um caso onde bandidos estavam praticando assaltos e utilizando a Ocupação Emmanuel Bezerra como abrigo, então essa é mais uma preocupação”, disse.

A condução das investigações ainda está em fase de definição pela CEI. Segundo Eliabe, os detalhes estão sendo discutidos com os demais integrantes da comissão e a assessoria jurídica. “Nosso foco é garantir que os trabalhos sejam conduzidos com seriedade e dentro das normas legais para que o relatório final possa trazer contribuições efetivas para o combate a essas invasões”, explicou.

Ele também ressaltou que a CEI pode resultar em mudanças significativas nas leis municipais. “Um dos objetivos dessa comissão é entender se as leis e ações adotadas são suficientes para coibir essas invasões ou se há necessidade de novas regulamentações. Caso seja identificado um vácuo jurídico ou fragilidades na legislação vigente, poderemos propor modificações para garantir maior proteção à propriedade privada em Natal”, destacou.