RN vai receber 793 câmeras corporais para PMs da Grande Natal e Mossoró

O Governo do Rio Grande do Norte vai receber 793 câmeras corporais para equipar policiais militares que atuam nas ruas de Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante — cidades com mais de 100 mil habitantes. O equipamento, que será utilizado durante o patrulhamento ostensivo, faz parte de um dos dois convênios assinados nesta quinta-feira (27) entre o Governo do Estado e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com investimento aproximado de R$ 14 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A previsão é que as câmeras cheguem ainda no primeiro semestre. A União vai repassar ao Governo do Estado cerca de R$ 12 milhões para dois anos de aluguel das câmeras e custos operacionais. Além do Rio Grande do Norte, o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Acre, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima foram contemplados com esse tipo de investimento.

O segundo convênio trata do “Uso da Força Policial”, cujo decreto (n° 12.341/2024), publicado em dezembro do ano passado, regra e disciplina o uso da força em atividades policiais realizadas em todo o país. Com a assinatura, o Estado irá receber 7.120 espargidores de pimenta, 463 kits completos de “taser”, além de uma capacitação para 80 policiais militares. O investimento dos equipamentos é superior a R$ 2 milhões.

Números além da estatística

O uso de câmeras corporais é um assunto delicado. O equipamento tem sido utilizado, com alguma resistência, pelas polícias de vários estados tanto para evitar abusos, quanto para proteger os policiais.

“Esse tipo de equipamento tem um objetivo primeiro de conter ou minimizar abusos. Ele cria mecanismos que possam constranger ações abusivas. Mas, é preciso levar em consideração que temos um conhecimento muito mais do senso comum do que é a atividade policial, do que é aquilo que se realiza de fato, principalmente se formos observar a relação entre quem cria as leis, quem julga e de quem está lá na ponta, executando, no dia a dia, tentando fazer as coisas funcionarem”, pondera Cláudio de Jesus, professor do Instituto de Políticas Públicas da Universidade Federal d Rio Grande do Norte (IPP/ UFRN) e coordenador do Laboratório de Estudos sobre Criminalidade, Ilegalismos e Violência.

“Os legisladores conhecem pouco do que é a rotina e a atividade policial em seu cotidiano. No dia a dia do policial ele tem que lidar com uma série de urgências e situações que extrapolam aquilo que a legalidade coloca. Por outro lado, isso não quer dizer que ele está acima da lei, que ele pode agir usando de prerrogativas que vão contra a legalidade das coisas e a questão dos Direitos Humanos. Então, o uso desse tipo de equipamento, se visa combater abusos, também visa proteger policiais em certas situações de estar agindo de forma abusiva. Quando o policial precisa usar da força, seja ela física ou de outro tipo, a própria presença do carro, da arma, do helicóptero… o uso desse tipo de recurso tem que ser justificado”, esclarece o pesquisador.

Segundo o Governo do Estado, além de proteger e preservar a vida do policial militar, as câmeras também serão importantes para a qualificação da prova no processo penal, já que as imagens poderão ser incorporadas aos autos para fundamentar o processo de justiça.

“O uso da câmera permite que possamos conhecer um pouco mais e melhor dessa atividade para além dessa coisa do imaginário que a gente acha que é só trocar tiros. A gente não entende, por exemplo, que a polícia é demandada para separar briga de vizinhos, fazer partos de urgência… é demandada para uma série de coisas que passam longe dessa ideia do policial como sendo aquele que usa recorrentemente da violência. Esse é um ponto sensível porque os policiais que não estão acostumados a seguir os protocolos e regras mínimas de convivência relativas aos Direitos Humanos e que agem fora da legalidade, podem ter certos constrangimentos”, avalia o professor da UFRN.

“É um grande avanço para pensarmos a questão do abuso de autoridade, mas é preciso tomar cuidado para não acharmos que com isso se resolve todos os problemas”, ressalta Cláudio de Jesus.

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