Avança proposta para criação do Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos

Desenvolver atividades com maior eficiência, transparência e impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Paraná é o propósito do projeto de lei complementar 1/2025, que chegou ao Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná na quarta-feira, 26. A proposição do Poder Executivo institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados, altera leis e dá outras providências.

Na justificativa, o Poder Executivo fundamenta o projeto a partir da necessidade de viabilizar pesquisas e estudos técnicos referentes a atos preparatórios de delegação de serviços públicos, com potencial de expansão do rol de atividades reguladas e fiscalizadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e, consequentemente, de aumento nas receitas arrecadadas pela autarquia. A proposta tramita em regime de urgência e recebeu 33 votos favoráveis e 5 contrários.

A iniciativa também reformula a estrutura do quadro funcional da agência, mediante a extinção de 22 cargos e a criação de mais 43 cargos junto à Agepar, com o objetivo de aprimorar as estruturas internas pertinentes às atribuições fiscalizatórias, regulatórias e administrativas, além de atender às demandas decorrentes da inclusão do serviço de loterias dentre suas competências legais.

Outras proposições do governo avançaram em primeiro turno. O projeto de lei 788/2024 propõe a atualização da estrutura da Polícia Militar do Paraná (PMPR), criando um cargo efetivo e uma Função Privativa-Policial para dividir a atual Diretoria de Apoio Logístico e Finanças em duas diretorias: a de Logística e a de Finanças. Essa reestruturação visa otimizar os processos internos, dar celeridade às respostas das demandas, melhorar a comunicação e a eficiência, além de aumentar o controle sobre os processos administrativos. A proposição foi aprovada com 33 votos a favor e 5 contrários.

O projeto de lei 89/2025 altera as leis nº 17.046/2012, que trata das normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, e nº 19.811/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná. A proposta pretende modernizar a legislação estadual sobre PPPs, trazendo avanços para a segurança jurídica e financeira dos contratos, além de atualizar e alinhar a legislação estadual com a legislação federal, especialmente com as Leis Federais nº 13.529/2017 e nº 14.133/2021, modernizando mecanismos e criando novas fontes de garantia para os contratos de PPPs. Também em regime de urgência, o texto recebeu 34 votos favoráveis e 5 contrários.

Turno único e sanção

Aprovado em turno único, o PL 719/2024, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Batatinha (MDB) e Marcio Pacheco (PL), insere no calendário oficial de eventos do Paraná o City Farm Fag, realizado anualmente em Cascavel.

O evento é uma referência na integração entre agronomia, medicina veterinária, inovação e agronegócio regional.  Organizado pelo Centro Universitário FAG, promove o desenvolvimento científico e tecnológico, atraindo milhares de visitantes do Paraná e de outros estados. O City Farm FAG ocorre dentro do campus do Centro FAG, que abriga a maior Fazenda Escola do Paraná. Em sua última edição, o evento registrou o maior público de sua história, com 7.500 visitantes em dois dias, reunindo profissionais ligados à cadeia do agronegócio, acadêmicos, cientistas, professores e líderes empresariai

Já o PL 594/2024, do deputado Bazana (PSD), passou em turno único e concede o título de utilidade pública à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico, de Morretes.

Seguem para sanção o PL 465/2024, que institui a Campanha sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica, alterando a Lei nº 19.690/2018 sobre o tema, e o PL 659/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que prevê adequações e retificações no Código Paranaense de Defesa do Consumidor, Lei nº 22.130/2024.

Emenda

O PL 88/2025, que autoriza o governo a conceder o uso da Pedreira do Atuba à iniciativa privada mediante licitação, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Alep