Vereadores rejeitam projeto de lei “Kit Lanche Mais Saúde”

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Dois Projetos de Lei entraram em votação no segundo turno na 8ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Toledo, realizada na tarde da última segunda-feira (24). O PL nº 10, de 2025 foi aprovado por unanimidade, enquanto o PL nº 12, de 2025 foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.

De autoria do Poder Executivo, o PL nº 10, de 2025 altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Já o PL nº 12, de 2025, de autoria dos vereadores Valdomiro Bozó, Valdir Gomes e Sergio Japonês, levou para o plenário a votação da emenda que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do município de Toledo.

No primeiro momento, o pedido de dispensa de exame de admissibilidade, pela comissão competente, foi aprovado por maioria; a ementa modificativa foi rejeitada pela maioria e o PL rejeitado também por maioria em segunda votação global e será arquivado.

PL – A emenda modificativa ao PL foi apresentada pelo parlamentar Valdomiro Bozó. Ele explicou que o objetivo da emenda é alterar o artigo 4º da matéria dispondo que compete ao chefe do Poder Executivo definir quais Secretarias serão responsáveis pela execução do projeto. Além de conceder autonomia ao prefeito para regular as disposições necessárias por meio de decreto.

Além disso, o vereador complementou que ela insere no artigo 6º um prazo para eficácia da norma determinando que as leis entrem em vigor na data da na sua publicação, mas com eficácia de 120 dias, a fim de possibilitar que o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias para efetiva realização da política pública.

“Outra alteração apresentada é alteração da ementa e do artigo 1º, alterando a autorização concedida pela criação do Programa de Saúde Alimentar do Paciente em Transporte “Kit Lanche mais Saúde”, dessa forma, ao retornar para as comissões, será apresentado o devido cálculo de impacto financeiro e orçamentário”.

Dessa forma, o Projeto de Lei nº 12, de 2025 passa a vigorar com as seguintes modificações: Cria o Programa de Saúde Alimentar do Paciente em Transporte “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do município de Toledo.

Na ocasião, o vereador líder da oposição Chumbinho Silva apresentou requerimento solicitando a dispensa de exame de admissibilidade pelas comissões competentes da matéria em questão. Contudo, o presidente da Câmara, Gabriel Baierle acatou o parecer da assessoria jurídica da Casa e recusou a questão de ordem colocando em votação portanto, a não admissibilidade pelas comissões competentes para que os vereadores possam discutir e votar.

No seu discurso, um dos autores da matéria, vereador Valdomiro Bozó defendeu que o PL volte para as comissões. “Vários vereadores subiram na Tribuna e pontuaram algumas irregularidades na matéria. Mas, nós buscamos o bem estar daquelas pessoas que mais precisam; conversamos com alguns vereadores da base e fizemos a ementa. Pedimos que volte para as comissões esse projeto para que seja discutido e implementado o orçamento, a dotação orçamentária”.

DISCUSSÃO – Chumbinho Silva elogiou o PL, mas salientou que “estamos discutindo legalidade e colocamos para aprovar ‘coisas’ legais. Qualquer ‘coisa’ que colocar nesse projeto, ele continuará na ilegalidade, é um vício de iniciativa. Eu solicito aos vereadores para votarem para que esse projeto não volte para as comissões, não vai ter como ajustar esse projeto. E vem o segundo momento: por qual motivo criar uma lei se já está na Lei Orçamentária Anual?”.

Ele ainda complementou que “se criar uma lei autorizativa, de forma ilegal, um vício de iniciativa, deixa o prefeito numa situação delicada. Se o prefeito veta um PL como esse a população se revolta contra ele, e por uma irresponsabilidade nossa se aprovarmos”. O vereador ainda defendeu que é preciso pedir ao prefeito fazer um estudo da viabilidade mapeando todas as pessoas que fazem tratamento fora do município e também questionou como seria servido o lanche aos pacientes em trânsito. Na oportunidade, Chumbinho Silva lembrou que o mesmo projeto foi barrado na gestão passada pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal de Saúde.

“Eu disse ao prefeito Mario que temos que reajustar um projeto desse onde se forneça um cartão alimentação, para que a pessoa possa chegar em uma lanchonete e comer que quiser, e assim poderá ser desde que tenha viabilidade”, ele ainda complementou que “a gestão Mario Costenaro vai olhar para a toda a população. Ninguém é contra o projeto, somos contra a ilegalidade. Não nos coloque contra a população. Temos que votar contra a legalidade”.

“Eu estou com Chumbinho porque as pessoas que mais precisam não sejam obrigadas a comer o que falamos. O cartão é melhor”, falou o parlamentar Odir Zoia.

LEGALIDADE – Durante a discussão, o parlamentar Luís Fritzen lembrou que falou “na vez passada que tinha vício de iniciativa e não envolvi nenhum artificio do orçamento, mas hoje posso dizer infelizmente que R$ 15 mil do orçamento foram usados para emissão de carteirinhas de tantas vacinas que foram feitas em nosso município”.

“Precisamos da legalidade e precisamos fazer um projeto que não tenha vício e nem legalidade e que a população não sofra. Precisamos sim, fazer uma coisa que seja de ordem para a população. Temos que fazer uma coisa justa e que não prejudique a população”, falou o vereador Ricardo Santos.

Na oportunidade, o vereador Marcos Zanetti explicou que nenhum dos vereadores podem determinar ao chefe do Executivo o que ele deve fazer com o dinheiro que ele administra. “Ainda que esse projeto volte para as comissões com a finalidade estará sempre pairando diante da ilegalidade, porque infelizmente não podemos mexer no orçamento; se não o prefeito não consegue governar”.

O parlamentar Professor Oseias salientou que a responsabilidade de executar o projeto é da Secretaria Municipal da Saúde, que também é responsável pelo mapeamento dos pacientes e suas necessidades. “Ementa pode vir a qualquer momento? Por que não fizeram lá atrás? Porque não dava. Essa é uma política e quem tem que criar é a gestão de saúde”.

O vereador Valtencir Careca lembrou que a Casa está há duas sessões discutindo o mesmo assunto. “Já poderia ter votado há muito tempo. Não tem como ouvir as mesmas conversas, que atraso! A população não merece isso. As mesmas falas. Deixa o ex-prefeito Beto Lunitti trabalhar em paz; deixa o prefeito Mario Costenaro trabalhar em paz”.

NECESSIDADE – O vereador Dudu Barbosa, líder da oposição, defendeu o PL e pediu para que a matéria voltasse às comissões. “Vamos mandar o projeto para a comissão e a comissão tenta tirar a ilegalidade; se a comissão não conseguir tirar as ilegalidades possíveis então tudo bem, vem no plenário e vota contra. Qual o motivo de não deixar o projeto votar para a comissão para encontrar a legalidade, se vai beneficiar as pessoas, vai beneficiar quem não tem dinheiro para comprar um pão de queijo quando vai fazer um exame fora de Toledo. ‘Bota’ a mão na consciência! Qual é o lanche que vai ser servido? Isso é o governo que resolve, é o prefeito que vai sentar com sua equipe e discutir se será uma maçã, uma pera, um pão de queijo, o que importa é que tem alguém fazendo exame e quem tem fome”.

Dudu citou também que não ouviu, entre os discursos dos colegas vereadores uma justificativa que impeça de volta as comissões. “Todas as desculpas que vocês estão dando, é só ir na comissão e apresentar uma ementa e deixar o projeto de acordo com o que vocês querem, e o mais importante é que tem uma população que tem fome; carente e que um pão de queijo faz diferença”.

O vereador Sergio Japonês comentou que o projeto Kit Lanche é para ajudar os menos favorecidos. Ele também citou que o projeto é adotado em outras cidades e que ele é favorável para que volte às comissões para ser revisto e acertar os pontos. “Meu voto é favorável porque eu vivo problema de saúde na família há muitos anos, sei da dificuldade. Olhem com carinho para a população que necessita”.

POLÍTICAS PÚBLICAS – A parlamentar Professora Marli também votou para o PL voltar para as comissões. “Não tem o porquê não discutir e alinhar nas comissões. A rubrica de R$ 15 mil é uma rubrica, ela pode ser complementada a qualquer momento se tiver interesse político para isso”.

Na oportunidade, o vereador Valdir Gomes parabenizou o projeto e reforçou que se ele precisa de ajuste, que seja necessário uma reavaliação. “Se o projeto é bom e tem que arrumar, que seja arrumado. O meu voto é favorável porque é um projeto que vai beneficiar as pessoas que mais necessitam”.

A parlamentar Katchi Nascimento reforçou que o dever do vereador é fazer de tudo para melhorar a vida das pessoas que precisam de políticas públicas. “Se aprovado tenho certeza a Vigilância Sanitária e o Executivo encontrarão caminhos para a entrega do Kit ou do cartão. Precisamos vencer, sejam os vícios e a ilegalidade, orçamentos. É importante achar a solução”.

O presidente da Câmara de Vereadores Gabriel Baierle citou que o vereador pode criar políticas públicas que gerem despesas ao Executivo desde que esteja na lei orçamentária. “Distribuição gratuita precisa de lei aprovada por essa Casa. Por isso que essa lei tem que ser aprovada aqui para o prefeito distribuir os kits se não estará cometendo ilegalidade”.

A matéria foi rejeitada na votação em segundo turno pela maioria (9×7). Na ocasião, dois vereadores não estavam presentes: Olinda Fiorentin e Roberto de Souza.

Da Redação

TOLEDO

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