Câmara de Natal aprova projeto que obriga sinalização em rampas 

A Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira 24, o Projeto de Lei nº 664/2023, que torna obrigatória a sinalização vertical e horizontal em rampas de acessibilidade. A proposta, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União), estabelece a obrigatoriedade de sinalização horizontal e vertical em rampas de acessibilidade nas calçadas do município, conforme normas do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).  

“A sinalização adequada nas rampas é fundamental para evitar o bloqueio por veículos e assegurar a plena acessibilidade”, afirmou Tércio. Conforme a proposta, todas as rampas deverão contar com sinalização horizontal zebrada na cor amarela, além da fixação de placas verticais. A responsabilidade pela implantação e fiscalização será da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), sendo permitidas parcerias público-privadas (PPPs).

A relatora Samanda Alves (PT) destacou o impacto do projeto. Para ela, “é um projeto que garante direitos. Ele garante um reforço da sinalização horizontal e vertical, para inibir que as pessoas deixem veículos impedindo a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em Natal”.

Durante a sessão, o vereador Subtenente Eliabe (PL) cobrou leis mais duras após acidente fatal em Mossoró que teria sido causado por um suspeito de embriaguez e afirmou que, “recusa ao bafômetro deveria ser crime inafiançável”. Para ele, “é inadmissível que um carro vire arma e o responsável seja liberado como se nada tivesse acontecido”, declarou.