Vereadores pedem fiscalização sobre contrato de merenda escolar sem licitação em Natal

Os vereadores da bancada de esquerda da Câmara Municipal de Natal protocolaram, nesta segunda (18), uma representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), pedindo a apuração de possíveis irregularidades na contratação emergencial realizada pela Prefeitura de Natal para o fornecimento de merenda escolar. A minuta foi assinada pelos vereadores Daniel Valença (PT), Brisa Bracchi (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL).

Saiba +
Empresa contratada pela Prefeitura de Natal já foi citada na “Máfia da Merenda” em SP
Prefeitura de Natal contrata, sem licitação, merenda escolar por R$ 79 milhões

A intenção é apurar a legalidade da contratação, no valor de R$ 79.094.172,00, feita sem licitação com a empresa RC NUTRY ALIMENTAÇÃO LTDA. Em reportagem anterior publicada pela Agência Saiba Mais, foi verificado que a RC Nutry Alimentação LTDA já foi citada em diversas denúncias de irregularidades, como fraudes em licitações e envolvimento na “Máfia da Merenda” em municípios do interior de São Paulo, entre 2006 e 2010, e na Prefeitura de São Luís, no Maranhão, em julho de 2024, quando um contrato para fornecimento de merenda escolar no valor de R$ 51 milhões foi anulado pela Justiça, que avaliou que a dispensa de licitação não foi devidamente justificada.

Segundo os parlamentares, há indícios de que a contratação emergencial não se justifica, especialmente porque decisões judiciais anteriores já anularam contratos semelhantes em outros municípios, como São Luís (MA), por ausência de situação de “emergência” ou “calamidade pública”, requisitos previstos no art. 75, VIII, da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

De acordo com os parlamentares, informações divulgadas pelo Portal Saiba Mais levantam questionamentos sobre a transparência e a necessidade do processo adotado pela gestão municipal.

Os vereadores pedem que o MPRN e o TCE/RN investiguem a legalidade do contrato, ouvindo os agentes públicos envolvidos, e, caso seja confirmada alguma ilegalidade, tomem as medidas cabíveis, como a invalidação do contrato. Ao mesmo tempo, os vereadores que assinaram a representação ressaltam a importância de garantir o fornecimento de merenda escolar aos estudantes da rede municipal durante o período de regularização.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação (SME) afirmou que o contrato com a empresa RC Nutry Alimentação LTDA tem “respaldo legal” na lei federal 14.133/2021, que estabelece que a licitação é dispensável “nos casos de emergência ou de calamidade pública”.

De acordo com a SME, a “calamidade pública” se carateriza pelo risco de “falta de merenda” nas escolas da rede municipal, uma vez que o processo licitatório para contratação da empresa que fornecerá a alimentação escolar “não findaria até o início das atividades letivas”.

Essa licitação, ainda segundo a nota, foi iniciada já na gestão do prefeito Paulinho Freire, mas ainda não há previsão de conclusão. O processo segue com a Secretaria Municipal de Administração (Semad), responsável pela condução da concorrência pública. O contrato, segundo a SME, além do fornecimento da merenda escolar, abrange também os serviços de “manejo, manipulação, guarnição, mão de obra, fornecimento de gás e fornecimento e manutenção da linha branca das escolas e CMEIs.

The post Vereadores pedem fiscalização sobre contrato de merenda escolar sem licitação em Natal appeared first on Saiba Mais.