Mudança no nome da GCM de Rio Claro pode parar na Justiça

A Câmara Municipal de Rio Claro adiou a votação do projeto de lei que pretende mudar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. Isto por que tem “B.O.” sendo registrado na situação e casos semelhante estão indo parar na Justiça. O risco de os vereadores do município aprovarem o projeto de lei de autoria do vereador Hernani Leonhardt (MDB) – partido que comanda a Secretaria Municipal de Segurança – é grande, já que o Ministério Público pretende abrir precedentes contra essa lei em demais cidades, como na capital paulista.

Hernani afirmou à Farol JC nesse sábado (15) que estava esperando a Câmara Municipal de São Paulo aprovar a mesma lei, fato que ocorreu na última quinta-feira (13). Mas, agora, o parlamentar pretende esperar um pouco mais. Isto por que nessa semana o TJ-SP suspendeu a mesma lei aprovada no mês passado na cidade de Itaquaquecetuba.

E tem mais um porém: segundo o Ministério Público, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, também moverá uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar essa lei aprovada na capital. Por lá, os vereadores alteraram o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para também Polícia Municipal.

Não seria a primeira vez que uma lei aprovada pela Câmara de Rio Claro poderia ser derrubada, já que a última legislatura de 2021-2024 teve diversas legislações enfrentadas pela Justiça, que suspendeu várias delas. O projeto de lei em tramitação por aqui seria votado já nesta segunda-feira (17) pelos vereadores. Mas, foi retirado da pauta pelo próprio autor.

Em Itaquaquecetuba, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a mesma lei alegando que “o termo ‘polícia’ é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas, não podendo o Município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal”, registrou o desembargador Ademir Benedito, relator da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Também na última quarta-feira (12) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou projeto sobre o tema. A proposta reconhece que as guardas municipais são órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado e permite o uso do termo e garante a inclusão de cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento aos integrantes da corporação, em convênios entre estado e municípios.

Em fevereiro, Hernani apresentou o projeto de lei na Câmara Municipal de Rio Claro afirmando que a proposta está́ amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada naquele mês, que autoriza as guardas municipais de todo o país a realizar policiamento ostensivo, o que também inclui efetuar prisões em flagrante.

Com 28 anos de atividades em Rio Claro, a Guarda Civil está́ vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, que tem como titular Thalison Mendes desde janeiro. A corporação tem enfrentado, porém, alguns problemas desde o final do ano passado. O corte de gastos determinado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) em 2024 também chegou aos guardas, que estão sem receber o benefício de novembro e dezembro referente a adicional noturno, vale-refeição e DSR (descanso semanal remunerado).

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