Procuradoria-Geral pede intervenção estadual em Ananindeua

O caos na saúde do município de Ananindeua já ganhou destaque no cenário nacional, com supostas irregularidades em contratos e desvios de verbas públicas por parte da administração do prefeito Dr. Daniel Santos. Tamanho são os problemas que a Procuradoria Geral de Justiça do Pará pediu a intervenção do Estado na Saúde Pública do município.O pedido de intervenção foi ajuizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado (PGJ), Cezar Mattar, sob as alegações de que princípios fundamentais sensíveis, em especial o direito à vida e à saúde integral, estariam sendo violados, e fundamento nos artigos 35, IV, e 129, IV, da Constituição Federal e 84, IV e 182, da Constituição do Estado do Pará; 56, II, da Lei Complementar Estadual n.º 057/2006 e 24, XII, “h”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – RITJEPA, ids. 24948486, págs. 1-46.CONTEÚDOS RELACIONADOSDesvio milionário na saúde de Ananindeua é destaque na VEJAMoradores de Ananindeua sofrem sem assistência à saúde e educaçãoAnanindeua: descaso compromete atendimento à saúde mentalA solitação foi protocolada no dia 18 de fevereiro, e no dia 7 de março, o juiz convocado Álvaro José de Vasconcelos expediu uma decisão que remete os autos do processo n° 0803072-24.2025.8.14.0000 para redistribuição dos autos à Presidência desta Corte, a fim de ser dado o regular processamento, na forma da legislação aplicável ao caso concreto, em obediência ao artigo 214, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJEPA).O artigo do regimento interno citado prevê que a presidência do TJPA tomará providências, remover, administrativamente, a causa do pedido” e “mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo regimental para o Tribunal Pleno no prazo de 15 (quinze) dias”.