Prefeito de Paranaguá protocola mensagem na Câmara para extinguir Termo de Anuência Prévia

O prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, acompanhado da vice-prefeita Fabiana Parro, esteve na tarde desta sexta-feira, 28, na Câmara Municipal para protocolar uma mensagem que tramitará em regime de urgência especial. O objetivo é extinguir o Termo de Anuência Prévia (TAP), uma exigência que, segundo o Executivo, dificulta investimentos na cidade.

O prefeito também estava acompanhado pela Procuradora-Geral do Município Flávia Garcia Quadros Hacke, chefe de Gabinete André Ferruci e a assessora de Comunicação Vanessa Yared. Eles foram recepcionados pelo presidente da Câmara, Adalberto Araújo, que estava acompanhado da Procuradora-Geral, Dra. Janice Xavier, e do Chefe de Gabinete, Renan Liporini.

Durante o protocolo do documento, Adriano Ramos destacou que a iniciativa cumpre uma promessa de campanha. “No período eleitoral, tínhamos um compromisso com toda a cidade, pois isso impacta diretamente os investimentos que virão para Paranaguá, gerando empregos para os moradores. O TAP era um entrave, pois os empreendedores já precisam de licenciamento estadual e não havia necessidade de um processo duplicado no município”, afirmou o prefeito.

O presidente da Câmara, Adalberto Araújo, reforçou que a matéria será tratada com prioridade. “Recebemos a mensagem da prefeitura com o pedido de urgência especial para essa alteração legislativa. A TAP dificultava a rapidez dos investimentos na cidade. Vamos repassar o texto para todos os vereadores e levaremos à votação na sessão do dia 10 de março, após o recesso de Carnaval”, declarou.

A procuradora-geral do município, Dra. Flávia Garcia Quadros Hacke, explicou que a medida altera o Código Ambiental Municipal, retirando dispositivos referentes ao TAP. “Esse termo fazia com que os empreendedores tivessem que solicitar anuência do município antes de protocolar seus pedidos de licenciamento junto ao Estado, o que gerava morosidade. A alteração legislativa busca a descentralização do licenciamento ambiental municipal em conformidade com a legislação federal, como a Lei Complementar 140 de 2011 e resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente”, explicou Flávia.

Com a tramitação da mensagem em regime de urgência especial, a expectativa é de que a proposta seja aprovada na sessão do dia 10 de março, eliminando uma exigência considerada burocrática e impulsionando investimentos na cidade.

Fonte: Câmara Municipal de Paranaguá