Assembleia aprova o Recompe, programa que altera a gestão dos recursos oriundos dos serviços gratuitos dos cartórios

A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça que altera a gestão de recursos oriundos da compensação por serviços gratuitos prestados pelos cartórios, o chamado Recompe A matéria passou na forma de substitutivo da Comissão de Administração Pública, com emenda apresentada pela Comissão de Fiscalização Financeira. O projeto segue agora para análise de 2º turno da Comissão de Administração Pública.

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