TJRN e Seap debatem Plano que prevê mudanças no sistema prisional

Um processo reformador e de alterações de paradigmas. Foi assim que o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Glauber Rêgo (TJRN), definiu o Pena Justa – plano nacional, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para enfrentar a situação descrita como de calamidade nas prisões brasileiras. A afirmação foi feita durante a primeira reunião do grupo sob a coordenação geral da juíza Sulamita Pacheco e que tem os juízes Felipe Barros, Fábio Ataíde e Bruno Montenegro, como magistrados coordenadores dos denominados eixos de ação.

Os representantes do Poder Judiciário Estadual dialogaram sobre os primeiros objetivos, prazos e medidas a serem tomadas com os representantes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), como Jane Ciambele, coordenadora do Escritório de Governança; Áquila Katianne, policial penal de apoio ao gabinete da unidade e Felipe Cabral Fagundes, também policial penal, que compõe a assessoria jurídica do órgão.

“Há algum tempo, eu cheguei a pensar que essas melhorias seriam um sonho impossível. Mas, se foi dado um norte, com direções traçadas pelo Supremo Tribunal Federal, acredito, hoje, ser bem possível esse planejamento”, revela o desembargador Glauber Rêgo, ao ressaltar que se trata de uma questão estrutural, como a má prestação dos serviços de saúde, além da porta de saída para os egressos, que deixam o sistema prisional sem apoio.

“Sem falar que há sempre um número de egressos que estão em tempo de mudança de regime ou até mesmo de cumprimento de pena, ainda no interior dos presídios”, alerta o desembargador, ao citar a realidade como um problema que exige melhorias das iniciativas em todos os Poderes.

“Há um estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, não apenas no Rio Grande do Norte”, adverte e reforça a juíza Sulamita Pacheco, ao destacar que os quatro eixos do Pena Justa buscam atacar problemas que vão desde a porta de entrada dos presos no sistema, como a quantidade de vagas, passando pela qualidade da arquitetura e ambiência, além do eixo da ressocialização.

“E, por fim, no Eixo 4, evitar que esse estado de coisas que fere a constituição volte a se repetir”, explica a magistrada, cujo pensamento foi compartilhado pelos juízes Bruno Montenegro e Felipe Barros, os quais citam situações classificadas como insalubres nas prisões do Estado, pela baixa qualidade da infraestrutura.

O Plano

A meta da iniciativa do CNJ é reverter o atual quadro do sistema penitenciário, por meio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil, cujo trâmite segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.

A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos. Esse cenário configura um estado de coisas inconstitucional (ECI), reconhecido pelo STF.

Tal estado de desconformidade compromete a capacidade do sistema prisional brasileiro de promover uma responsabilização justa, com efeitos na reinserção social dessas pessoas na vida pós-cárcere e na reincidência criminal. Tem, portanto, impactos significativos não apenas na vida dos apenados, mas no cotidiano, na segurança e na garantia do bem-estar social da sociedade.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas, o plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.

“Existe um trabalho de curto prazo a ser feito nesses primeiros seis meses do ano e outros objetivos mais longevos”, antecipa e conclui o desembargador Glauber Rêgo.