Daae: em audiência, população se diz contra projeto de lei que cria empresa pública

População que se manifestou em audiência pública se disse contrária ao projeto que pode entregar parte da gestão do Daae à iniciativa privada

A população presente na audiência pública realizada nessa terça-feira (11) no plenário da Câmara Municipal se disse contrária ao projeto de lei, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), que pretende transformar o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) em empresa pública e entregar parte da sua gestão para a iniciativa privada.

O público que se manifestou foi acompanhado, também, pelo vereador da oposição Moisés Marques (PL) e Tiemi Nevoeiro (Republicanos), que apesar de o partido ser da base governista, se colocou contra o projeto. Emílio Cerri (Podemos), Claudino Galego (PP), Fernando do Nordeste (PSD) e Ananias do Espetinho (MDB), também todos da base governista do prefeito ficaram em silêncio e não se manifestaram defendendo o projeto. Val Demarchi (PL), da oposição, estava na audiência, mas não se pronunciou.

Na audiência foram ouvidas 11 pessoas representantes da população e sociedade civil em geral, entre professores, representantes da Unesp, membros do Movimento Daae é do Povo, e também presidentes de partidos políticos, além de servidores do próprio Daae. De forma geral, todos se colocaram contra a proposta de lei apresentada, reiterando que se trata de privatização e cobrando dos vereadores também um posicionamento contrário ao projeto quando este for votado na Câmara Municipal. Vários dos cidadãos alertaram sobre o receio de a tarifa de água subir com a criação da empresa pública e que ao mudar a personalidade jurídica da autarquia é privilegiar grupos econômicos e investidores, não a população.

“Lá atrás, quando foi feita a PPP, foi por conta do Governo Cláudio Di Mauro, que deixou uma bomba no colo do meu pai, que a Prefeitura receberia uma multa diária de R$ 100 mil. Por conta de a Prefeitura não ter condições de fazer o tratamento do esgoto, meu pai encontrou a alternativa que foi a primeira PPP do Brasil a ser assinada, algo visionário. (…) Não sou a favor de vender a água da cidade para transformar o Daae em empresa pública e depois em economia mista. (…) As alternativas para salvar o Daae é cortar ‘boquinhas’, organizar a casa, fazer cobrança necessária”, disse Tiemi Nevoeiro (Republicanos).

O colega Moisés Marques (PL) disse que “O prefeito não investe, se a gente pegar o que vem acontecendo no município de 2021 para cá, temos uma arrecadação cada vez maior, e qual investimento que o Executivo fez para o Daae? Nenhum. Quantos superintendentes foram trocados em quatro anos? Três. O que está acontecendo? A água é de suma importância. (…) Meu posicionamento é contrário a esse projeto, não traz clareza e segurança. Não quero fazer parte disto”, concluiu.

“Não se trata de privatização ou venda”, diz jurídico do Governo Gustavo Perissinotto

O secretário-adjunto de Justiça na Prefeitura de Rio Claro, Gustavo Barbosa, explicou o projeto de lei no início da audiência pública dessa terça-feira (11) na Câmara Municipal. Segundo ele, em caso de eventual aprovação da proposta pelos vereadores, não haverá mudanças imediatas. O que ocorrerá será a contratação de uma empresa de auditoria que fará levantamento do “valor real” do patrimônio, ativos e passivos do Daae para que se defina o valor do capital que será atribuído à futura empresa pública.

“Não existem mudanças na prática, nem para os servidores. É um projeto de lei autorizativo, que autoriza o Poder Executivo a dar início ao processo de transformação da natureza jurídica do Daae. Hoje é uma autarquia e poderá se transformar em empresa pública. A administração continua com a Prefeitura, não se trata de privatização ou venda”, justifica.

Posteriormente à transformação inicial, a lei autoriza também que o Daae passe a ser uma sociedade de economia mista, que é quando ocorre a participação da iniciativa privada junto com o poder público. “Seria aberta uma licitação para que empresas interessadas, com know-how e capacidade técnica e de investimentos para que adquira uma porcentagem do Daae, pode ser 5%, 10% até 49%, para que a Prefeitura ainda fique com a maioria das ações e tenha o controle acionário e administrativo”, acrescenta Barbosa.

O secretário-adjunto citou a Caixa Econômica como exemplo de empresa pública e o Banco do Brasil como sociedade de economia mista. Um edital de chamamento público para se avaliar o interesse de empresas é cotado para ser publicado antes do edital, propriamente, de licitação a fim de se entender qual a demanda que o mercado busca e se haveria interesse na parceria com o Daae.

Barbosa ressaltou, por fim, que não haverá prejuízo aos servidores do Daae. “Juridicamente todos sabem que não pode haver diminuição de vencimentos. O projeto de lei fala que os servidores poderão escolher entre ir para o quadro da Prefeitura, mantendo todos benefícios, ou se virão e posteriormente serão cedidos para o Daae S/A como celetista, será uma opção do servidor”, finaliza.

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