22 mil novas vagas no sistema carcerário não devem resolver a superlotação dos presídios de Minas

As novas vagas para o sistema carcerário de Minas Gerais, anunciadas pelo Ministério Público (MPMG) no último dia 5, não serão suficientes para resolução da superlotação nas penitenciárias do Estado, afirma a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da OAB de Juiz de Fora, Michelle Leal. Segundo o Termo de Autocomposição, assinado pelo MPMG, o Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Governo do Estado, serão distribuídas 22.032 novas vagas pelas penitenciárias de Minas. 

Novos prédios em estabelecimentos já existentes devem ser edificados, assim como a inauguração de outras unidades administrativas. Apesar disso, Michelle Leal aponta para um déficit de 19.834 vagas, com base em dados do Relatório de informações Penais (Relipen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Logo, a medida somente deixa no zero a zero”, afirma. 

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Criação de vagas não resolve o problema 

Como exemplo, Michelle Leal usa as obras no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp), em julho de 2024. Com uma inauguração comedida à época, marcada pela ausência de um evento oficial, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) informou que o local agora possuía capacidade para 523 detentos – e estaria atuando abaixo de sua lotação. Contudo, de acordo com Michele, atualmente, o Ceresp é um exemplo de que a criação de vagas não resolve o problema.

A unidade está em funcionamento com cerca de 800 presos. Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse número configura o limite e já considerado superlotação. De acordo com apuração da Tribuna, em janeiro de 2025, o Ceresp chegou a comportar 29 detentos em uma única cela. 

25 unidades contempladas 

Atualmente, o sistema prisional de Minas abriga um total de 63.257 pessoas privadas de liberdade. As novas vagas serão distribuídas em 25 unidades prisionais de 864 vagas cada e uma unidade prisional de 432 vagas. O termo prevê a construção de três complexos prisionais somente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como a reforma integral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem. Além disso, serão construídas mais de 20 unidades prisionais em diferentes regiões integradas de segurança pública (RISPs) 

Juiz de Fora terá atendimento jurídico e social no sistema carcerário

O Termo de Autocomposição também acena para avanços na assistência aos presos em Minas Gerais. Isso porque cidades como Juiz de Fora, Ubá, Governador Valadares, Montes Claros, Uberaba, Ipatinga, Patos de Minas, Pouso Alegre e Varginha receberão a implantação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). Em outros locais que já possuem o serviço, como Belo Horizonte, Contagem e Uberlândia, o atendimento será expandido.

O APEC fornece suporte social e jurídico a indivíduos que passam por audiências de custódia. O CNJ, responsável pelo desenvolvimento dessa metodologia de proteção social, realiza um atendimento pré-audiência. Nele, o custodiado recebe serviço da assistência social e de psicologia, a fim de identificar urgências do preso, como contato com a família.

Depois, é feita uma triagem com o objetivo de coletar informações sobre moradia, documentação, trabalho, renda, acesso a benefícios sociais e família. A partir desse levantamento, um relatório é feito para auxiliar na análise do juiz sobre a manutenção ou não da prisão em flagrante. Há, também, a possibilidade de identificação de demais vulnerabilidades do preso, que são compartilhadas com a defesa e Ministério Público.

Acordo também apresenta avanços 

Ainda que com pontos críticos a alguns termos da medida de expansão do sistema carcerário, Michelle Leal identifica avanços no que tange outros aspectos do acordo. “O projeto das APECs veio após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declarou o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário para tentar, a partir do judiciário, minimizar a tragédia do sistema”, recupera a presidente da comissão.

Nesse sentido, ela caracteriza a APEC como um instrumento para a garantia de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. “É um serviço para o preso em flagrante e para o preso por mandado de prisão. A APEC está prevista nas resoluções 213, 487 e 562 do CNJ e veio principalmente para fortalecer o instituto da audiência de custódia”, finaliza Michelle.

No tocante às audiências de custódia, o comunicado do MPMG, informou, ainda, a construção de 10 Centrais de Audiência de Custódia, com previsão de Delegacia da Polícia Civil, salas de audiência, cartório e salas para o Ministério Público, Defensoria Pública e OAB.

Mais vagas para policiais penais dentro do sistema carcerário

Um policial penal que preferiu não ser identificado, trabalha há mais de uma década no sistema prisional de Minas e afirma que a ampliação das vagas chega em um momento de falta de efetivo. 

Um exemplo citado por ele é o alto número de servidores adoecidos pelo trabalho e que acabam ficando de atestado. Enquanto isso, o perigo de possíveis revoltas dos presos, tornam o clima ainda mais angustiante – uma vez que a força em atuação poderia não dar conta. 

De acordo com ele, houve casos do presídio receber mais de 100 visitantes durante um fim de semana, com apenas cinco policiais penais de plantão. A expectativa é que, a partir da medida, novas vagas para policiais penais sejam abertas. Conforme explicado em nota divulgada pelo MPMG, 69 unidades que estão interditadas serão desativadas. Os policiais penais e servidores técnicos que atuam nesses locais, serão transferidos.

O acordo também estipula a abertura de novas vagas e contratações tanto para policiais penais temporários quanto para aqueles efetivados através de concurso público.

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