MP pede obrigatoriedade no uso imediato de câmeras corporais pela PM em MG

O Ministério Público protocolou na Justiça, no último domingo (9), uma ação civil pública contra o governo de Minas Gerais para exigir a implementação imediata do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar mineira.

MP pede que uso de equipamentos seja implementado em até 30 dias. O objetivo da ação, segundo o órgão, é “aumentar a transparência e a segurança” durante as ocorrências policiais, para impedir “violações sistêmicas de direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente daqueles em maior situação de vulnerabilidade, por muitas vezes alvos de intervenções policiais em razão de diversos fatores”.

Ação demanda que todos os policiais militares com atuação em policiamento ostensivo no estado estejam equipados com as câmeras em até dois anos. Além disso, solicita ao governo estadual diversas informações sobre a implementação do uso dos equipamentos pela PM mineira. O descumprimento das determinações resultaria em uma multa diária de R$ 50 mil à corporação.

Promotora acusa governo estadual de “descaso com a segurança pública”. Autora da ação, Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca cita a “manifesta omissão do Estado de Minas Gerais diante da falta de informações, planejamento e avaliações quanto ao uso dos equipamentos já existentes no Estado”.

“Tal postura evidencia o descaso do Estado com a segurança pública, especificamente com os policiais militares e demais servidores, na qualidade de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão”, disse a promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca
Promotora destaca que governo subutilizou centenas de câmeras corporais adquiridas desde 2021 com recursos do MP. Para a compra de parte dos equipamentos, foram liberados mais de R$ 4 milhões do FUNEMP (Fundo do Ministério Público), resultando na aquisição de 602 câmeras, além de outros recursos de segurança distribuídos em diferentes unidades policiais do estado mineiro, conforme descrito na ação.

Se apontou, via pesquisa, extração e análise de dados (…) que as COPs foram utilizadas sem qualquer estratégia e controle pelo comando militar, em atividades que pouco importariam para controle da violência nas ocorrências. (…) As COPs, conforme o estudo, foram utilizadas cerimonialmente, apenas para manter suposta legitimidade da PMMG, que passava para a opinião pública que concordava com esse avanço civilizatório. Trecho da ação civil pública assinada pela promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca.

MP também critica falta de transparência na implementação do uso dos equipamentos. Na mesma ação, a promotora destaca que “foram encaminhados diversos ofícios” à PM-MG, “a fim de se obter informações concretas sobre os planejamentos existentes, metodologias de avaliação de resultados, bem como efetivo uso da tecnologia, em sua maioria sem respostas satisfatórias ou que indicassem de forma clara e objetiva de como estava se dando o uso das câmeras”.

Promotora destaca ainda média de 140 mortos anuais por intervenções da PM mineira. Segundo um levantamento realizado pelo CAO-DH (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário), de 2018 a 2024, foram registradas 913 mortes em decorrência de atividade policial. “Nota-se que houve crescimento dos números em relação aos anos analisados, sendo observado, em 2024, um aumento de 33,3% das ocorrências em relação ao ano de 2023, além do expressivo crescimento de 59,1% quando comparado a 2020”, ressalta Fonseca.

Em dezembro, governador de Minas Gerais afirmou ser favorável ao uso de câmeras corporais pela PM, mas com ressalvas. “Queremos utilizar a câmera, mas de maneira produtiva e adequada, e não como algo que venha a causar constrangimento às pessoas e também ao policial”, disse Romeu Zema (Novo) em um café com jornalistas. UOL procurou secretaria de segurança do estado mineiro para posicionamento sobre a ação. Em nota, a pasta afirmou apenas que “a Polícia Militar de Minas Gerais esclarece que as devidas informações sobre o caso estão sendo produzidas e serão entregues à Advocacia-Geral do Estado (AGE), para as providências cabíveis”.