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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

PGE obtém nova vitória jurídica para Alagoas

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A decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinando que a União suspenda a cobrança de uma dívida previdenciária de R$ 768 milhões de Alagoas, é mais uma vitória da Procuradoria Geral do Estado.

O despacho da ministra está disponibilizado no sistema do STF desde a última sexta-feira, 31 de dezembro.

Cármen Lúcia decidiu ainda que seu entendimento deve prevalecer até a conclusão de dois processos que apuram supostas irregularidades no recolhimento das contribuições.

Os processos que tramitam no STF dizem respeito a possíveis irregularidades que teriam sido praticadas pela Secretaria da Saúde de Alagoas no recolhimento de contribuições previdenciárias no período compreendidode janeiro de 2020 a setembro de 2022.
 
Outra decisão conseguida pela PGE/Alagoas junto à ministra foi a imediata exclusão do Estado nos cadastros de inadimplência. 
 
Entende Cármem Lúcia, como relatora dos processos, que a jurisprudência do STF evidencia que Estados e municípios só podem ser oficialmente considerados como inadimplentes – como é o caso de Alagoas nesses procedimentos – quando for concluído todo o processo judicial relacionado à dívida.
 
É mais uma vitória processual que a Procuradoria Geral consegue para o Estado de Alagoas, o que tem contribuído, nos últimos anos, para a recuperação ou preservação de valores consideráveis para os cofres públicos.
 
O que justifica plenamente as atenções que o governador Paulo Dantas (MDB) tem dispensado à PGE, como órgão de assessoramenro jurídico, desde que Sâmya Suruagy assumiu, em 2022, o cargo de Prouradora-Geral do Estado.
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