Fátima Bezerra veta projeto de lei que prevê multas para invasões de propriedades no RN

A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 53/24, que estabelecia multas e avaliações administrativas para invasões, ocupações, esbulho e turbação contra propriedades privadas e públicas no Rio Grande do Norte. A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 18 de dezembro de 2024.

O veto foi justificado pelo Governo do Estado com base na inconstitucionalidade da matéria. De acordo com a justificativa apresentada, a regulamentação da posse de imóveis é uma questão de Direito Civil, que deve ser regulamentada no âmbito nacional. Além disso, a imposição de multas para quem possuir posse indevida de imóveis envolve Direito Penal e Processual Penal, áreas cuja legislação é de competência exclusiva da União.

O governo também ressaltou que já existem normas federais sobre o tema e que não há nenhuma lei nacional autorizando os estados a legislarem sobre essa questão. Além disso, argumentou que o Rio Grande do Norte não possui especificidades que justifiquem uma legislação diferenciada das aplicadas em outras unidades federativas.

A decisão de veto ocorre em um contexto no qual o estado registrado algumas invasões de propriedades ao longo de 2024. Com o veto, o projeto não entra em vigor, mas a Assembleia Legislativa ainda pode tentar derrubar a decisão governamental e promulgar a lei.

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