Prefeitura de Natal ignora combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo

Apesar de um orçamento anual de R$ 5,298 bilhões para 2025, a Prefeitura de Natal reservou apenas R$ 1 mil para ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em áreas turísticas. O valor foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (24) e gerou críticas de especialistas e ativistas da área.

Segundo o texto divulgado no DOM, o montante será utilizado para “promover campanhas de conscientização e sensibilização junto à cadeia produtiva do turismo no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em áreas turísticas”. Contudo, o psicólogo Gilliard Laurentino, especialista na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, classificou a verba como insuficiente e um reflexo do descaso da gestão municipal.

“O valor é simbólico e ineficaz. Com R$ 1 mil para o ano inteiro, estamos falando de R$ 83,33 por mês. Isso não cobre nem uma ação de capacitação ou conscientização mínima para os profissionais que lidam com o turismo”, destacou Gilliard.

Segundo o psicólogo, o valor destinado pela prefeitura para essa área vem sendo reduzido ao longo dos anos. Em 2022, após pressão de instituições como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) Casa Renascer, o orçamento chegou a R$ 200 mil. No entanto, desde então, os investimentos despencaram, não ultrapassando R$ 5 mil nos anos seguintes.

“O combate à exploração infantil exige recursos significativos para capacitação, campanhas educativas e ações integradas. Sem isso, qualquer esforço perde a força. Não é só imprimir panfletos; é necessário formar profissionais para identificar e combater esses crimes”, afirmou.

Ele comenta sobre uma campanha da Polícia Civil do RN, que está realizando a Operação Infância Protegida, atuando na proteção da infância e adolescência durante o veraneio no litoral potiguar.

“Eu tenho certeza que sai muito caro, porque envolve diário operacional, envolve capacitação dos profissionais, não é só entregar o panfleto. A gente tem que saber explicar para a população o que é, como identificar, como denunciar. E como é que a gente faz isso com 80 e poucos reais por mês? Você não faz nenhuma ação de capacitação”, Gilliard afirma.

Garantia de direitos

O profissional frisa que a Constituição Federal (CF) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preveem que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam prioridade. Além disso, ele defende que as políticas públicas para essa faixa etária devem ser prioridade no orçamento público. 

O artigo 227 da CF diz que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade“, seus direitos, bem como salvar essa faixa etária “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.  

Já o quarto artigo do ECA traz um texto semelhante. “A garantia de prioridade compreende: […] destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

“Quando a gente não consegue enxergar crianças e adolescentes no orçamento, o resultado é o que a gente vê: aumento de índices de violência, a quantidade de crianças fora da escola. Nos últimos anos, a gente tem visto o sorteio para a criança poder entrar na creche. Vemos a quantidade de famílias que estão em situação de vulnerabilidade social”, diz Gilliard.

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