Advocacia predatória atinge 30% das ações no país

A advocacia predatória, ou litigância predatória, consiste em uma das partes abusar do direito de entrar com ações, utilizando-se, em sua maioria, de argumentos fraudulentos, para obter ganhos ilícitos e sobrecarregar o Judiciário.De acordo com o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG), 3 em cada 10 ações cíveis nos tribunais dos estados são consideradas advocacia predatória.Para os tribunais e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), essas ações são superficiais, procrastinatórias ou até fictícias.Essas ações chegam a custar R$ 12,7 bilhões por ano às cortes do país, segundo análise do TJ-MG divulgada em abril de 2022, baseada em relatório do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), conforme apurou o jornalista Pedro Canário, do UOL.Varejo e bancos são os mais afetados.”Todas as empresas que cuidam de muitas vidas são alvo de advocacia predatória. Bancos e varejo, principalmente, mas também telefônicas, seguradoras, companhias aéreas?”, afirma o advogado Daniel Gerber, especialista em advocacia corporativa de massa, em entrevista ao UOL.O executivo de uma grande varejista disse ao UOL que o setor deve gastar perto de R$ 5 bilhões por ano com ações do tipo, entre causas cíveis e trabalhistas.Um caso de 2022 do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) é um exemplo de abuso que chamou a atenção das cortes federais. A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga um recurso contra a decisão do tribunal estadual com o objetivo de definir uma tese contra a litigância predatória.Durante o lapso temporal de janeiro de 2015 e agosto de 2021, o TJ-MS recebeu 64.037 ações sobre empréstimos consignados. Do total, 43,6% processos foram patrocinados por um único escritório.”Em todos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo”, conforme está exposto nos autos do caso no STJ.O ministro Moura Ribeiro, que é relator desse processo, votou em fevereiro de 2024 para permitir que o juiz, ao perceber indícios de litigância predatória, peça à parte -e não ao advogado- que apresente documentos “capazes de lastrear minimamente” os pedidos feitos.Atualmente, o julgamento segue interrompido devido um pedido de vista.Tribunal de São Paulo lidera gastosO Tribunal paulista gastou R$ 16,7 bilhões com ações predatórias entre 2016 e 2021, conforme aponta um estudo da Corregedoria do tribunal, também baseado no trabalho do Ipea. São R$ 2,7 bilhões por ano.Do total de R$ 12 bilhões apontado pelo TJ-MG, entram os processos comuns e os em tramitação nos juizados especiais, que julgam causas de até 40 salários mínimos. São Paulo concentra mais de 10% desse valorProjeções do CIJMG indicam o alcance da advocacia predatória a partir da análise das ações dos principais temas em trâmite nas cortes dos estados —cláusulas contratuais e direito do consumidor.Posteriormente, estendeu os números para os demais assuntos e consultou outros tribunais, que confirmaram o número de 30% como patamar mínimo da atuação da advocacia predatória.Em outubro passado, o CNJ ratificou esses dados e divulgou recomendação na qual pedia informações e documentos aos autores das ações para comprovar se o processo era legítimo.Advogados predadoresO TJ-SP monitora desde novembro de 2024 pessoas físicas que considera “grandes litigantes”. O estado é responsável por cerca de 30% dos processos em trâmite no país,Entre janeiro de 2021 e agosto de 2024, as varas cíveis da capital paulista receberam 73,6 mil processos. Desses, 38%, ou 28 mil ações, foram ajuizadas por 37 escritórios. Os demais 45,6 mil processos foram ajuizados por 16,4 mil escritórios.É o que o tribunal tem chamado de “distribuição atípica”, considerada outra característica da litigância predatória.O tribunal disse ao UOL não poder informar quais foram esses escritórios.Em maio de 2024, a Justiça da Bahia mandou a seccional local da OAB suspender as inscrições de quatro advogados que patrocinavam 32 mil processos no Juizado Especial do Consumidor do estado.Também foram bloqueados R$ 309 mil em bens. O processo é sigiloso.De acordo o Ministério Público de SP, foram 500 vítimas lesadas em três mil processos falsos. Duzentas pessoas foram presasA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi procurada pelo UOL, mas não respondeu aos pedidos de entrevista do portal citado.