Fátima cria política de valorização salarial que beneficia 63 mil servidores no RN

A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta sexta-feira (3), um conjunto de leis que estabelece uma política de valorização do funcionalismo no Rio Grande do Norte. As novas regras vão beneficiar 63,7 mil servidores estaduais civis e miliares, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. As leis alcançam 20 categorias das Administrações Diretas e Indiretas.

As medidas sancionadas são a Lei Complementar 777/2025, que institui a política salarial para servidores civis e militares; a Lei Complementar 778/2025, que reorganiza carreiras e promove a recomposição salarial para servidores da administração direta e indireta; e a Lei Complementar 779/2025, que concede segurança jurídica para os militares estaduais na percepção do auxílio-alimentação e na concessão das promoções ex-ofício.

Como vai funcionar

Na prática, detalhou a governadora, os servidores públicos civis e militares estaduais terão seus salários revisados anualmente sempre no mês de abril, iniciando em 2025, com base no índice de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“As leis são resultado de um diálogo realizado com muita transparência e responsabilidade, diretamente com o Fórum Estadual dos Servidores, visando à valorização do serviço público estadual. As novas leis valorizaram o servidor público, melhorando o seu poder de compra, para que ele possa se sentir cada vez mais motivado a prestar um bom serviço à sociedade”, destacou a governadora.

Os reajustes só não serão concedidos com base na inflação, caso o comprometimento da folha de pessoal ultrapasse 80% da receita corrente líquida.

“Essa proposta foi elogiada pelo ministro Fernando Haddad. O reajuste é legítimo, mas tem que ser dado com base em condições objetivas”, disse, em recente conversa com jornalistas.

Metas fiscais

O secretário Pedro Lopes ressaltou que a lei se relaciona com a responsabilidade fiscal porque está associada a metas fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o gasto com pessoal em relação a receita corrente líquida deve estar abaixo de 49% de comprometimento até 2032.

“Então construímos uma legislação que tem sustentabilidade fiscal e para se atingir a meta é necessário que ou o Governo cumpra a regra do Programa de Equilíbrio Fiscal ou o gasto com pessoal do exercício não cresça mais de 80 % em relação ao crescimento da receita corrente líquida”.

Assim, de acordo com a norma, a partir de 2026, e enquanto o Estado estiver acima do limite prudencial do gasto com pessoal em relação a sua receita corrente líquida (RCL), estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a aplicação automática do IPCA dependerá do cumprimento de uma das seguintes metas fiscais: (I) cumprimento de meta do Programa de Equilíbrio Fiscal para gasto com pessoal ou (II) o crescimento da despesa bruta de pessoal do exercício em relação ano anterior não superar a 80% do crescimento da receita corrente líquida.

Não é justo servidores ficarem dois anos sem reajuste”, diz governadora

Fátima Bezerra reconheceu que, nos últimos dois anos, os servidores sofreram sem reajuste. Uma das causas, explicou, foi a redução em 2023 da alíquota modal de ICMS, de 20% para 18%, sobre combustíveis, energia e telecomunicações. A medida diminuiu a arrecadação em R$ 800 milhões por ano. Essa queda nas receitas somou-se ainda à aprovação, pelo Congresso Nacional, das Leis complementares 192 e 194, ainda em junho de 2022, que tiraram R$ 1,8 bilhão dos cofres públicos do Estado. No final do ano passado, porém, a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa aprovou a atualização do índice para 20%, o que deve melhorar a arrecadação a partir de abril de 2025.

“Estamos há dois anos com reajuste zero para o funcionalismo. Isso não é justo. Cada um gostaria de ter, pelo menos, a reposição da inflação. Avisei ao Fórum dos Servidores em 2023 que se a alíquota modal caísse, como ocorreu, seria 0% de reajuste. Porque entre dar reajuste para o servidor e faltar recursos paro SUS, para a segurança, para a merenda escolar e para o próprio pagamento normal do funcionalismo eu tinha que optar”, explicou.

Secretário de Administração destaca diálogo de dois anos com sindicatos e associações

O secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos, Pedro Lopes, destacou o diálogo firmado pelo Governo com os servidores públicos estaduais, através da mesa de negociação com sindicatos e associações.

“Eles compreenderam que o restabelecimento das receitas era necessário para implementar com sustentabilidade os pontos estabelecidos nos projetos de recomposição salarial. No geral, foi uma construção de dois anos com os dirigentes sindicais e associativos, com muita transparência, serenidade e muito senso de responsabilidade”, disse.

The post Fátima cria política de valorização salarial que beneficia 63 mil servidores no RN appeared first on Saiba Mais.