Lula sanciona lei que impede a volta do DPVAT em 2025

Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. A decisão integra o pacote de corte de gastos do governo federal.

Contexto e objetivo da lei

A possibilidade de retorno do SPVAT estava prevista para 2025 por meio de uma lei complementar aprovada em maio deste ano. No entanto, um acordo entre o governo e o Congresso Nacional em 18 de dezembro resultou na aprovação da revogação dessa medida, culminando na sanção presidencial.

O SPVAT, que sucederia o antigo DPVAT, tinha como objetivo oferecer indenizações obrigatórias por:

• Morte decorrente de acidentes de trânsito;
• Invalidez permanente;
• Reembolso de despesas médicas;
• Cobertura de serviços funerários.

Com a sanção da nova lei, essas indenizações deixam de ser obrigatórias para vítimas de acidentes que não possuírem seguros privados.

Histórico do DPVAT

O seguro obrigatório foi extinto em 2019 por meio de uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro, alegando fraudes e ineficiência na gestão. A proposta de retomada do SPVAT em 2025 visava restaurar essa proteção, mas agora está definitivamente descartada.

Impactos da decisão

A revogação da lei gera questionamentos sobre a proteção de vítimas de acidentes de trânsito que não possuem seguro privado. Por outro lado, alivia os motoristas da obrigatoriedade de pagamento de um seguro adicional, além de atender à agenda de cortes de gastos públicos do governo federal.

Próximos passos

Com a publicação da Lei Complementar 211, a responsabilidade por indenizações em acidentes de trânsito recai sobre seguros privados ou decisões judiciais. Especialistas sugerem que os motoristas avaliem a contratação de apólices particulares para garantir assistência em casos de acidentes.

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