Em Encantado, Defensoria Pública cobra fiscalização do uso irregular de fogos de artifício

A defensora pública Isabel Wexel Maroni, responsável pela comarca de Encantado, no Vale do Taquari, encaminhou, na tarde desta terça-feira (31), um ofício ao Município solicitando informações sobre como se dará a fiscalização da queima de fogos de artifício no dia 31 de dezembro de 2024 e quais serão as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Isso porque, conforme a Lei Estadual nº 15.366/2019, é proibido o uso de fogos de artifício que produzam sons e estampidos.

Além de incomodar animais, o barulho pode causar transtornos e crises em idosos, enfermos, bebês e pessoas com transtorno do espectro autista.

O prazo para resposta foi de três horas. Ainda na tarde de hoje (31), o Executivo informou que providenciará a publicação de uma nota oficial em seus canais de comunicação (site institucional e redes sociais), com o objetivo de alertar a população sobre a proibição do uso de fogos de artifício ruidosos no âmbito municipal, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2019/1999 e a Lei Complementar nº 9/2024, bem como das sanções aplicáveis em casos de descumprimento.

Na referida nota, também constarão informações sobre multas, penalidades previstas na legislação estadual (Lei nº 15.366/2019) e orientações sobre como registrar denúncias junto aos órgãos competentes, tais como:

Departamento de Fiscalização da Prefeitura – (51) 9 9519 5613.

Brigada Militar – 190.

O Município informou que está em contato direto com a Brigada Militar para alinhar estratégias de fiscalização e atuação conjunta, visando garantir o cumprimento das normas e a aplicação das sanções previstas em lei.

Fonte: Defensoria Pública/RS

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