Governadores ameaçam ir ao STF contra decreto de uso de força policial

O decreto do Ministério da Justiça sobre o uso da força policial, publicado na última terça-feira (24), tem gerado atritos entre o governo federal e governadores, especialmente os de oposição. A medida estabelece que armas de fogo sejam utilizadas apenas como último recurso e condiciona o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à adesão às regras.

Os governadores Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Ibaneis Rocha (MDB-DF) criticaram a iniciativa e cogitam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o decreto. Cláudio Castro classificou a medida como “absurda” e anunciou que tomará medidas legais. “Espero que a população cobre dos responsáveis por este decreto quando bandidos invadirem uma residência ou assaltarem um comércio”, declarou.

Ronaldo Caiado, por sua vez, considerou o texto uma “chantagem explícita” e afirmou que ele favorece o crime organizado ao “engessar” as forças policiais. Ibaneis Rocha também criticou o decreto, alegando que a segurança pública é uma responsabilidade dos estados e acusando o governo federal de interferência.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, justificou a medida como uma forma de padronizar o uso da força em todo o país. “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Precisamos garantir abordagens sem discriminação e com respeito aos direitos humanos”, afirmou. O texto inicial previa 90 dias para regulamentação, mas o Ministério da Justiça decidiu acelerar o processo após um incidente envolvendo policiais rodoviários no Rio de Janeiro, que resultou em uma jovem baleada na cabeça na véspera de Natal.

Polêmica e reação política
A oposição ao decreto também inclui deputados da bancada da segurança pública, que prometem apresentar projetos para sustar a medida. Parlamentares como Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Sanderson (PL-RS) criticaram a iniciativa, alegando que ela enfraquece o combate ao crime.

O decreto prevê capacitação anual obrigatória para os profissionais de segurança pública, abrangendo uso da força e padronização de procedimentos. Apesar das críticas, o governo federal reforçou a intenção de implementar as diretrizes para reduzir abusos e promover maior eficiência nas abordagens policiais.

A medida também reacendeu debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que enfrenta resistência de governadores do Sul e Sudeste, como Jorginho Mello (SC) e Romeu Zema (MG). Segundo os críticos, a centralização de políticas públicas de segurança prejudica as especificidades regionais.

A regulamentação do decreto deve ser divulgada em janeiro, com detalhes sobre a implementação e os critérios para acesso aos fundos de segurança.

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