Governo quer disciplinar uso de força policial: armas serão últimos recurso

O Ministério da Justiça terá 90 dias para detalhar os procedimentos operacionais em uma portaria e iniciar treinamentos específicos para os profissionais de segurança pública

|  Foto:
© Tânia Rêgo/Agência Brasil

O governo federal deu um passo significativo para regulamentar o uso da força policial no Brasil. Nesta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que estabelece diretrizes claras para operações policiais, buscando reduzir a violência e garantir o respeito aos direitos humanos em todo o país.“Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância”, disse o da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.Segundo o ministro, é preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro. Para ele, a abordagem precisa ser iniciada pelo diálogo e, se for necessário, pelo uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, “evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, acrescentou.De acordo com o decreto, o uso de armas de fogo será permitido apenas como “último recurso”, ou seja, quando alternativas de menor intensidade forem insuficientes para alcançar os objetivos legais. Além disso, o texto veda discriminação em ações policiais por motivos de cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.O Ministério da Justiça terá 90 dias para detalhar os procedimentos operacionais em uma portaria e iniciar treinamentos específicos para os profissionais de segurança pública. A fiscalização do cumprimento dessas medidas ficará a cargo do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será criado para acompanhar a implementação do decreto.