Justiça libera FGTS para mãe de filho com autismo

|  Foto:
© Divulgação/Canva

A Justiça Federal autorizou uma trabalhadora a sacar valores já depositados e que vierem a ser depositados de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).A decisão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (BA).O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, porque há uma previsão legal que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ana Carolina Roman, destacou que o juiz de 1º grau “acertadamente” considerou que assistia razão à parte autora em ter garantido seu direito de sacar o FGTS apesar de o distúrbio de seu filho não estar incluído no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a negativa do pedido poderia afrontar o direito fundamental à saúde.

Ribeiro disse que há outras decisões semelhantes na Justiça Federal

|  Foto:
Divulgação/Cloves Louzada

O advogado especialista em direito trabalhista Leonardo Ribeiro explica que a decisão é mais um precedente relevante que tende a ser seguido por outros tribunais. Anteriormente a essa decisão, outras no mesmo sentido foram realizadas pela Justiça Federal em casos semelhantes.Segundo a Caixa Econômica Federal, o saque do FGTS pelo motivo de doenças graves é permitido quando o trabalhador ou seu dependente estiverem acometido por uma série de doenças listadas em seu site oficial e na tabela abaixo.“O Saque por Transtorno do Espectro Autista – TEA (grau severo nível 3) é permitido quando o dependente do trabalhador apresentar diagnóstico de TEA”, diz o banco, em seu site oficial.A advogada especialista em direito da Saúde Cristina Ribeiro explica que, apesar de ser comum que a Caixa negue o pedido para TEAs em grau 1 e 2, a solicitação na esfera administrativa é importante para realizar o pedido na esfera judicial.“É importante apresentar relatórios médicos bem fundamentados identificando quais os tratamentos multidisciplinares que a criança precisa e justificando a urgência e emergência desses tratamentos”, comenta a advogada.Saiba maisSaque por via administrativa para nível 3Esfera administrativa O saque do FGTS pelo motivo de Doenças Graves é permitido quando o trabalhador ou seu dependente estiverem acometidos pelas enfermidades abaixo listadas:Alienação MentalCardiopatia GraveCegueiraContaminação por Radiação, com base em conclusão da Medicina EspecializadaDoença de ParkinsonEspondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante/Ancilosante)Estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante)HanseníaseHepatopatia GraveNefropatia GraveParalisia Irreversível e IncapacitanteTuberculose AtivaPortador do vírus HIVNeoplasia MalignaEstágio Terminal de vidaO Saque por Microcefalia é permitido quando o dependente do trabalhador (criança ou adolescente) estiver acometido pela enfermidade.O Saque por Transtorno do Espectro Autista – TEA (grau severo nível 3) é permitido quando o dependente do trabalhador apresentar diagnóstico de TEA.Esfera judicial A advogada especialista em direito da Saúde Cristina Ribeiro explica que, apesar de ser comum que a Caixa negue o pedido para TEAs em grau 1 e 2, a solicitação na esfera administrativa é importante para realizar o pedido na esfera judicial.Como fazer para solicitar?Via administrativa: Iniciar o pedido diretamente na Caixa Econômica Federal, apresentando: Laudo médico do diagnóstico de TEA; Comprovantes das despesas do tratamento; Documentos pessoais e de vínculo familiar. Se houver negativa: Será necessário buscar a Justiça Federal, pedindo autorização judicial com base no direito à saúde e na dignidade da pessoa humana.