Governo adia regra que limita trabalho aos feriados para 2025

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou, pela terceira vez, a publicação da portaria que restringe o trabalho do comércio em geral aos domingos e feriados. A decisão está presente na edição da última segunda-feira (29), do Diário Oficial da União (DOU). Assim, as diretrizes definidas em novembro de 2023 só passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.

O governo ainda tenta costurar um acordo com representantes sindicais, empresas e frentes parlamentares.

Portaria

Em novembro do ano passado, o governo emitiu uma portaria que restringia o funcionamento do comércio aos feriados.

Publicada no “Diário Oficial da União” em 13 de novembro de 2023, a portaria foi uma tentativa, conforme explicou o ministro Luiz Marinho, de revogar “uma portaria inconstitucional assinada em 2021”, que permitia o trabalho nos feriados sem a necessidade de aprovação dos sindicatos.

De acordo com a Lei 10.101/2000, que regulamenta o comércio, o trabalho aos feriados é permitido desde que seja “autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.

A nova regra, restringindo o trabalho aos feriados, entraria em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024, mas, antes disso, foi alvo de polêmica por parte de setores da economia e de parlamentares.

Logo após a publicação da portaria em novembro, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei para barrar a medida do Ministério do Trabalho.

O relator do projeto, Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a proibição do trabalho nos feriados afetaria negativamente a manutenção de empregos e a arrecadação de impostos, que são cruciais para o financiamento de políticas públicas.

No dia seguinte à reação, 22 de novembro, Marinho se encontrou com representantes dos setores trabalhistas e decidiu revisar a portaria, com a intenção de publicar um novo texto até março de 2024. Na reunião, também foi acordado que o ministério criaria uma mesa tripartite para discutir o assunto.