TCE homologa documento para realizar concurso no Idema com 180 vagas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que prevê um concurso com 180 vagas para o Idema (Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente). O acordo foi firmado entre o Ministério Público de Contas e o Governo do RN.

A homologação aconteceu na sessão do Pleno desta terça-feira (06), em relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros do plenário. 

O Termo de Ajustamento de Gestão permitirá a realização do primeiro concurso público do Idema, com o cumprimento de algumas condicionantes, tendo em vista que o Estado do RN está acima dos limites com despesa de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental são realizados por bolsistas de pesquisa, num exercício feito de “forma precária” segundo o relator.

“Ressalto que a realização do concurso visa o preenchimento de cargos efetivos pelo IDEMA, que atualmente utiliza como força de trabalho, inclusive para consecução das suas atividades finalísticas, exclusivamente agentes contratados de forma precária por meio de bolsas de pesquisas, situação que não se adéqua às normas constitucionais vigentes”, apontou.

O TAG foi assinado em junho de 2023 e prevê diversas medidas para diminuição do percentual de despesas com pessoal. Desde então, foram adicionados quatro termos aditivos, fixando novos prazos e medidas para contenção das despesas. Segundo os termos do quarto aditivo, o Governo do RN irá reestruturar a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos. Doze servidores serão lotados na unidade, que faz parte da Secretaria Estadual de Administração.

Além disso, o Governo do RN deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do novo decreto foi incluída no quarto termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Gestão.

O concurso, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 751/2024, sancionada em 18 de abril de 2024, prevê a criação de 113 vagas para Analista Ambiental, 27 para Analista Administrativo e 40 para Fiscal Ambiental. Este será o primeiro concurso público do IDEMA desde sua fundação em 1974. Os salários iniciais variam de R$ 4.882,69 a R$ 7.655,42, conforme o progresso na carreira.

A homologação do TAG destrava o processo que vai fortalecer o Idema — órgão crucial para garantir a proteção ambiental e promover o desenvolvimento sustentável no estado.

Funções dos Cargos

Analista Ambiental

Os Analistas Ambientais desempenharão funções como planejamento ambiental, definição de padrões, licenciamento e avaliação de impactos ambientais, auditorias, e conservação de ecossistemas. Profissionais de áreas como biologia, geografia, agronomia, engenharia ambiental, elétrica, florestal, química, geologia, arquitetura, engenharia civil, petróleo e gás, gestão ambiental, e oceanografia são elegíveis para essas vagas.

Analista Administrativo

Os Analistas Administrativos serão responsáveis por atividades burocráticas, incluindo recursos humanos, orçamento, patrimônio, compras, e finanças. Eles também elaborarão orçamentos, fiscalizarão contratos, e darão suporte técnico em audiências públicas e reuniões. Profissionais de administração, biblioteconomia, contabilidade, economia, jornalismo, direito, e áreas correlatas podem se candidatar.

Fiscal Ambiental

Os Fiscais Ambientais realizarão tarefas de fiscalização ambiental, incluindo inspeções de obras, apreensão de bens usados em infrações ambientais, suspensão de atividades ilegais, e monitoramento de atividades licenciadas. Eles também elaborarão relatórios de vistoria e autos de infração, além de instaurar processos administrativos.

The post TCE homologa documento para realizar concurso no Idema com 180 vagas appeared first on Saiba Mais.