O Senado Federal aprovou, na sessão de quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, um projeto de lei que flexibiliza os procedimentos para licenciamento ambiental no Brasil. A bancada do PT foi a única que encaminhou voto contra a matéria. Dos três senadores da bancada potiguar, Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB) votaram a favor da nova legislação, que as entidades ambientalistas apelidaram de “PL da Devastação”. A senadora Zenaide Maia (PSD) faltou à votação. O texto agora retorna para ser votado na Câmara dos Deputados.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021), entre outros pontos, dispensa o licenciamento ambiental para o agronegócio, retira o status de área protegida de terras indígenas e quilombolas ainda não demarcadas e amplia a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), atualmente concedida a empreendimentos de baixo risco e pequeno potencial poluidor, para empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor, beneficiando indústrias e mineração.
Para as organizações ambientais, o texto flexibiliza o controle e põe em risco a segurança ambiental do país. Já para os defensores do projeto, principalmente o agronegócio, a nova lei geral vai “desbloquear o crescimento do Brasil”.
O Observatório do Clima divulgou nota afirmando que o projeto “é o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas”. Outros ambientalistas dizem que a nova legislação é a “mãe de todas as boiadas”.
A citação é uma referência à declaração do ex-ministro do Meio Ambiente do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Ricardo Salles, que durante a crise da pandemia da Covid-19 afirmou que era hora de “passar a boiada” para mudar as regras ligadas à proteção ambiental no Brasil.
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, afirmou que a aprovação do projeto representou “a implosão do licenciamento ambiental no país.
“O licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num forçado de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais. Contribuíram para o resultado a visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia de representação do setor industrial que quer meio ambiente só na esfera discursiva e a lentidão e fraqueza do governo federal em suas reações no Legislativo. Lembraremos por muito tempo do dia em que se fragilizou completamente a principal ferramenta de prevenção de danos da Política Nacional do Meio Ambiente”, pontuou.
O Ministério do Meio Ambiente, em nota assinada pela ministra Marina Silva, também se manifestou contra o projeto, afirmando que o texto “representa risco à segurança ambiental no país”.
De acordo com o comunicado, o projeto “também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos”.
A diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, considera que o projeto contem um “jabuti” que altera a Lei da Mata Atlântica, abrindo caminho para o desmatamento.
“Impacta justamente os 12% do que resta da cobertura original da Mata Atlântica, responsável por serviços ambientais essenciais, como a segurança hídrica, climática, a biodiversidade e o bem-estar da população”, avaliou.
Uma emenda apresentada pelo senador David Alcolumbre, aprovada em plenário, cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade que seria liberada por decreto do governo federal.
A advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Dandara de Assis Correia, disse considerar que a criação do Licenciamento Ambiental Especial é um “retrocesso ambiental” que, na prática, “torna o procedimento de licenciamento para os casos definidos como estratégicos para o governo como de rito unitário e político, definido pelo Conselho de Governo”.
“Desrespeita os povos e comunidades tradicionais, o meio ambiente e toda a população brasileira, que causará cada vez mais crimes e degradações ambientais”, alertou a advogada.
A reportagem da Agência Saiba Mais entrou em contato com a assessoria de comunicação do Idema (Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte) solicitando um posicionamento do órgão estadual sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, mas até o fechamento da matéria não obtivemos retorno.
Principais pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental:
– Dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias;
– Amplia a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), atualmente concedida a empreendimentos de baixo risco e pequeno potencial poluidor, para empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor (beneficia indústrias e mineração);
– Desvinculação de outorgas: separa os processos e possibilita o licenciamento sem que a área esteja liberada para exploração hídrica;
– Retira o status de área protegida de terras indígenas e territórios quilombolas ainda não oficializadas, o que desprotegeria inúmeras áreas habitadas por povos originários que ainda estão em processo de demarcação.
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