Prefeitura de Ananindeua esconde contratos da coleta de lixo

A realização da coleta do lixo de Ananindeua por caminhões da Norte Ambiental foi parar nas barras dos tribunais. No último dia 13 de maio, o advogado Ewerton Almeida Ferreira ajuizou mandado de segurança, para que a Justiça obrigue o prefeito Daniel Santos a permitir o acesso a todos os contratos da empresa com a Prefeitura. E, também, a todos os documentos da licitação de R$ 180 milhões que a Prefeitura tentou realizar, no começo deste ano, para a coleta do lixo. Segundo o advogado, há indícios de que a Norte Ambiental estaria realizando o serviço ilegalmente, sem licitação ou contrato. A empresa pertence a um amigo do prefeito, o empresário Cleiton Teodoro Fonseca.Leia mais:Reciclagem: o que para você é lixo, para eles é esperança de vidaCemitério São Sebastião acumula lixo e mato em AnanindeuaNo mandado de segurança, Ewerton Almeida pede que a Justiça determine que os documentos sejam disponibilizados em um prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. E acusa o prefeito e a Seurb (a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos) de “abuso de poder”, já que o acesso a informações públicas é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.Ele diz que solicitou os documentos no último 4 de abril, mas que o prazo de 20 dias para o atendimento do pedido venceu, sem que o prefeito e a Seurb apresentassem nem mesmo “qualquer justificativa mínima que fosse” para a omissão. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, com pedido de liminar (uma decisão provisória e urgente).Quer ler mais notícias do Pará? Acesse o nosso canal no WhatsApp!EDITALTudo começou, no início deste ano, quando a Prefeitura publicou o edital para uma nova licitação para a coleta do lixo. O valor chamou atenção: cerca de R$ 180 milhões por ano, apesar dos contratos das duas empresas que até então realizavam o serviço (a Recicle e a Terraplena) somarem menos de R$ 80 milhões anuais. Além disso, a licitação anterior é de 2023, o que é muito recente para contratos de serviços continuados, que são prorrogáveis por até 10 anos. Não bastasse isso, surgiram indícios de que a Norte Ambiental seria a grande vencedora da nova licitação. Suspeitas reforçadas pelo fato de caminhões da empresa terem sido flagrados realizando o serviço antes mesmo do resultado do certame.Mas foram tantas as irregularidades que a licitação acabou revogada três vezes. Mesmo assim, caminhões da Norte Ambiental continuaram a ser flagrados realizando a coleta do lixo. Um deles, relata o advogado, foi o caminhão de placa TJQ4J12, que foi fotografado recolhendo lixo, no último 26 de março, às 08:51, na Rodovia Mario Covas, em frente ao Pronto Socorro Municipal de Ananindeua. Os trabalhadores usavam uniformes com a logomarca da Seurb, mas o veículo não possuía identificação da Prefeitura ou da empresa proprietária. Um fato semelhante a outros flagrados pelo DIÁRIO: caminhões sem identificação, cuja proprietária só pôde ser descoberta através de consulta das placas junto ao Detran, o departamento estadual de Trânsito.Vários desses veículos que operam na coleta do lixo também foram fotografados estacionados em um terreno da Norte Ambiental, no município de Marituba, alguns até adesivados com a logomarca da Prefeitura de Ananindeua. Mas, segundo o advogado, a empresa não possuiria contrato com a Prefeitura para esse serviço, o que tornaria a operação ilegal. Ele diz que identificou indícios de ilegalidades também na licitação de R$ 180 milhões: “falta de transparência na condução do processo e favorecimentos indevidos”.Daí ter pedido cópia da totalidade da documentação do certame, como editais, atas de reunião da comissão de licitação, contratos das empresas que até então executavam o serviço, bem como de qualquer contrato entre a Prefeitura e a Norte Ambiental.Prefeitura não fornece informações solicitadasO problema é que a Prefeitura não atendeu o pedido e nem solicitou prazo maior para fazê-lo. Um comportamento que, no entender do advogado, configura um obstáculo ao acesso a informações públicas, o que “contraria frontalmente” a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. Segundo ele, não há qualquer justificativa plausível (aceitável) para que a Prefeitura não forneça as informações que pediu. A seu ver, a omissão do prefeito Daniel Santos “evidencia o descumprimento de dever legal”, até por se tratar de um caso de grande interesse público: a limpeza urbana. E salienta que tais informações, que deveriam estar disponíveis no portal da Transparência, não são entregues nem mesmo diante de um pedido formal.Ao solicitar uma decisão liminar da Justiça, ele enfatiza os possíveis prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de supostas irregularidades na coleta de lixo pela Norte Ambiental. Até porque a falta de acesso a esses documentos impede a fiscalização por partidos políticos, Ministério Público, tribunais de Contas e a sociedade como um todo. O advogado já protocolou denúncias no Ministério Público do Pará (MPPA), no Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA) e na Diretoria Estadual de Combate à Corrupção (Decor), da Polícia Civil, sobre as supostas irregularidades na licitação do lixo e nos serviços da Norte Ambiental. Em 16 de abril, o MPPA de Ananindeua abriu procedimento para apurar o caso. E enviou cópia da documentação ao Procurador Geral de Justiça (PGJ), Alexandre Tourinho, para eventual investigação criminal, já que o prefeito possui “foro privilegiado”: só pode ser processado na chamada “segunda instância”, ou seja, nos tribunais. Segundo o advogado, as supostas irregularidades nas transações entre a Prefeitura e a empresa podem configurar improbidade administrativa, além de crimes previstos no artigo 337 do Código Penal, com penas que, somadas, podem chegar a 19 anos de prisão.