Foi sancionada em Natal a Política Municipal para a População em Situação de Rua. A nova lei estabelece diretrizes permanentes para atendimento a esse grupo social e busca enfrentar a ausência histórica de políticas públicas estruturadas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade extrema. O decreto n. 13.362 , publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (13), alinha-se às diretrizes da Política Nacional e representa um passo fundamental na luta por dignidade, inclusão e acesso pleno a direitos básicos como saúde, moradia, educação, trabalho e segurança alimentar.
A legislação reconhece como população em situação de rua aquelas pessoas excluídas socialmente, empurradas para a extrema pobreza e privadas do direito à moradia por processos de violência urbana, racismo estrutural, desigualdade de renda e desmonte das políticas sociais. Trata-se, portanto, de um grupo historicamente criminalizado, invisibilizado e estigmatizado, que agora passa a ser reconhecido pelo Estado como sujeito de direitos.
Entre os pontos centrais da política está a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, formado por representantes de diversas áreas da gestão pública e da sociedade civil, para garantir que as ações não sejam apenas pontuais, mas contínuas, articuladas e orientadas por uma escuta ativa da população atendida.
O número de pessoas em situação de rua no Rio Grande do Norte chegou a 2.599 em dezembro de 2024, segundo dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A capital potiguar concentra a maior parte dessa população: Natal abriga 60% do total estadual, com 1.577 pessoas vivendo nas ruas. Em 2023, eram 1.274 pessoas, o que representa um aumento de 23,83% em apenas um ano.
Apesar de reconhecer o avanço institucional que a medida representa, Vanilson Torres, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR-RN), destaca que o desafio maior está em tirar a política do papel:
“A gente viu que a política se assemelha muito à nacional e cria o Comitê Municipal de Acompanhamento, o que é importante. Mas é preciso que ela seja efetivada. Uma coisa é ter a política; outra é ter políticas públicas reais, estruturantes e intersetoriais. Estamos no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e vamos dialogar sobre isso lá também. Agradecemos à Prefeitura pela publicação da política, mas sabemos que ainda teremos muito trabalho pela frente”, afirmou.
Vanilson também alertou para a precariedade da estrutura atual de acolhimento em Natal: “Hoje, a cidade conta com apenas um albergue com 50 vagas noturnas, um abrigo 24 horas também com 50 vagas e um Centro Pop com 100 vagas diurnas, funcionando apenas de segunda a sexta, das 8h às 17h, e exclusivamente na Zona Leste. As outras zonas da cidade estão totalmente descobertas.”
Por fim, ele ressaltou a urgência de inserir essa população nas políticas habitacionais, de saúde, educação, emprego e renda: “Esperamos que essa política represente mudança real e traga garantias de direitos. É preciso enfrentar o abandono e a exclusão social com ação concreta, orçamento e vontade política.”
Entre os eixos estruturantes da nova política estão a integração entre os governos municipal, estadual e federal para garantir ações coordenadas e efetivas; a ampliação e qualificação da rede de acolhimento com abordagens humanizadas e não punitivistas; a formação permanente de profissionais da linha de frente para que atuem com empatia, escuta e respeito; o acesso pleno da população em situação de rua às políticas públicas universais de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura, habitação e segurança alimentar; a emissão gratuita de documentação básica, essencial para o exercício da cidadania; o fortalecimento de programas como o “Consultório na Rua”, que leva atendimento médico e psicossocial até onde a população está; o combate ao preconceito e à aporofobia por meio de ações educativas e campanhas públicas; a promoção da autonomia com políticas de qualificação profissional e inclusão produtiva; e a criação de canais seguros e acessíveis para denúncias de violências e violações de direitos cometidas contra essa população.
Trata-se, portanto, de uma política abrangente e intersetorial que reconhece a complexidade das trajetórias de rua e afirma o compromisso do poder público com a justiça social e os direitos humanos.
Natal concentra mais de 60% das pessoas que vivem em situação de rua
Dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal mostram que em março de 2025 o número de pessoas vivendo em situação de rua em Natal é de 1.579, o que representa mais de 60% dos registros no Rio Grande do Norte (2.650).
Os dados são do informe técnico de abril do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O estudo foi feito com base nos dados disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) sobre o CadÚnico.
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