“O TCM se renova”

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem se renovado e modernizado para continuar a cumprir com rigor sua missão constitucional e dever com o cidadão de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos nos 417 municípios baianos e contribuir – com orientação, informação e inovações – para a qualificação das administrações, de modo a gerar melhores resultados para os cidadãos. Neste sentido, nos 100 primeiros dias de exercício de mandato dos novos dirigentes municipais, o TCM teve uma atuação firme para evitar eventual suspensão de prestação de serviço ou atendimento à população em áreas essenciais, a exemplo da saúde, educação e limpeza urbana, em razão do processo democrático e enriquecedor de posse de novos mandatários, escolhidos por voto popular.Na verdade, esse trabalho começou ainda em meados de 2024, quando o TCM começou a promover uma série de encontros técnicos para instruir os gestores municipais sobre as exigências legais para o encerramento e transição de governo. Com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), estes eventos reuniram centenas de prefeitos, agentes políticos e servidores. E os bons resultados ficaram evidentes com o pequeno número de denúncias, nestes primeiros meses do ano, de supostas irregularidades ou inconformidades no processo de troca de poder nos municípios baianos.Como disse, o TCM se renova e se moderniza para atender os desafios que se avizinham para a administração pública em consequência do progresso tecnológico – que impõe nova legislação, novos métodos e instrumentos de trabalho e exige urgência nas ações administrativas e respostas rápidas aos anseios populares.Para isto, promoveu e começou a implementar um redesenho na sua estrutura técnica de controle externo, redefinindo prioridades e métodos de trabalho com o objetivo de otimizar a atuação preventiva e dar respostas tempestivas à sociedade. Neste sentido, serão privilegiadas as ações de acompanhamento, de orientação – diria até pedagógicas – com o fim de evitar danos ao erário por parte dos gestores municipais em razão de equívocos, irregularidades ou desvios ao longo do processo de licitação, execução de obras, ou de contratação e prestação de serviços.A fiscalização a posteriori, além de tornar difícil a eventual reparação de erros ou prejuízos, impede que os cidadãos usufruam de todos os benefícios esperados com as obras ou melhorias planejadas com investimentos públicos. Portanto, é mais benéfico para o cidadão que o TCM aja de forma preventiva, que acompanhe os processos licitatórios e de execução dos contratos, que oriente e, quando necessário repare irregularidades ou desvios no curso das ações.Por dever de justiça, é preciso que se diga que, na maioria dos casos, os erros e mesmo irregularidades que são constatados em ações das administrações municipais são frutos do despreparo ou da falta de informação do gestor, de seus auxiliares ou de servidores. E não da má-fé. E, nestes casos, o alerta, a orientação é suficiente para a correção do desvio que poderia resultar em prejuízo para o erário. Evidentemente, caso haja qualquer suspeita de dolo do gestor, o TCM será absolutamente intolerante e aplicará todas as sanções de sua alçada e fará a devida representação ao Ministério Público para que o responsável seja, se for o caso, denunciado à Justiça e exemplarmente punido.Faço questão de destacar neste espaço, com a autoridade do exercício do cargo de conselheiro de contas nos últimos 26 anos, e cumprindo agora o oitavo mandato na presidência do TCM, a qualificação dos administradores públicos municipais baianos, que evoluiu muito neste período, como resultado da seleção proporcionada pelo saber do voto popular.E os processos julgados pelo TCM bem retratam esta realidade que nos orgulha e nos enche de esperança. A cada ano é menor o número de contas com irregularidades graves a ponto de se impor o mérito da rejeição.