TCE-RN aponta falhas no edital de licitação do transporte público de Natal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), através da Diretoria de Controle de Infraestrutura de Meio Ambiente (DIA), emitiu relatório apontando uma série de problemas no edital de licitação dos transportes públicos de Natal. Os auditores de controle externo da comissão de acompanhamento indicaram a necessidade de revisão do modelo de contrato de concessão, alertaram para falhas na estimativa de demanda e observaram impropriedades nas questões orçamentárias e ausência de estimativa de receitas financeiras.

O relatório foi divulgado na noite de segunda-feira (17) pelo TCE. O edital de licitação dos transportes públicos, alvo de contestação dos auditores, foi entregue em julho de 2024 pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos).

A empresa contratada para elaborar os estudos e o edital foi a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), pelo valor de R$ 1,4 milhão, que propôs a adoção de subsídio tarifário para cobrir o déficit entre a tarifa pública e a tarifa técnica, evitando transferir todo o custo operacional para os passageiros.

O TCE, no entanto, aponta que “é necessária a previsão legal autorizando o Poder Executivo a conceder o subsídio tarifário, que no caso concreto é da ordem de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para o exercício de 2025”.

Em 11 de janeiro de 2024, o ex-prefeito Álvaro Dias enviou projeto de lei à Câmara Municipal propondo o subsídio de R$ 60 milhões às empresas de ônibus, que até o momento não foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal.

O TCE observa que um dos objetivos do relatório é “quantificar financeiramente as possíveis melhorias e correções apontadas no intuito de verificar o impacto sobre o subsídio público, buscando sempre a possibilidade de redução desta contraprestação”.

“Assim sendo, a redução da tarifa de remuneração ocorrerá unicamente mediante a redução da contraprestação pública, resultando na redução do subsídio então previsto. O valor assim calculado para a redução do subsídio será então informado como uma possível economia para as contas públicas”, escrevem os auditores em trecho do relatório.

Prefeitura não apresentou alternativas de modelos mais viáveis economicamente

Depois de analisar a documentação apresentada pela Prefeitura de Natal, os auditores constataram que “não há alternativas à modelagem proposta nos estudos contratados”, o que segundo a análise deles é uma situação “inadequada”.

A gestão municipal, apontam os auditores, deveria apresentar alternativas para que se analisasse que modelo “poderá trazer maiores ganhos sociais e se mostrar mais viável economicamente ao ente público ao longo dos anos que virão, haja vista que parte dos custos da prestação dos serviços serão arcados via subsídio pela municipalidade”.

“Desde já, deve-se observar que a presente contratação importará em despesas públicas anuais, via subsídio, da ordem de 60 milhões de reais, valor bastante significativo para as contas públicas municipais”, aponta o relatório.

Esse valor, no entanto, poderá ser ainda maior, segundo os auditores, porque “caso a demanda não se realize conforme estimada, a conta para a municipalidade será acrescida para cobrir os déficits produzidos pela menor procura do serviço pela população”.

Prazo da concessão é muito longo

O relatório também questiona o prazo de 20 anos da concessão, apresentada como única alternativa pelos estudos contratados, sendo supostamente o melhor cenário para viabilizar a contratação.

“No entanto, é necessário afirmar que tal definição relativa a este prazo precisa ser analisada com mais profundidade pela municipalidade contratante, haja vista a complexidade de questões envolvidas na contratação”, registra o relatório.

Os auditores observam que é preciso levar em consideração “as incertezas acerca do futuro relativo ao sistema de transporte público, haja vista ser um setor em contínua transformação”, citando o surgimento de novas formas alternativas de transporte, como os transportes via aplicativos, “que produzem significativos impactos sobre a demanda do transporte coletivo”.

Mobilidade ambiental é uma preocupação

O documento do TCE também menciona a preocupação com a mobilidade ambiental, destacando as campanhas e investimentos para promover o uso crescente de meios de transporte mais sustentáveis e menos poluentes, como as bicicletas ou os veículos elétricos.

“Acerca do tema veículos elétricos, há de se ressaltar que a presente contratação baseia-se exclusivamente na adoção de tecnologia veicular a diesel”, pontua o relatório.

Os estudos realizados pela empresa contratada para elaborar o edital de licitação alegam que não existem veículos elétricos atualmente em operação comercial na cidade.

Além disso, citam a “complexidade existente em se implantar a operação de veículos elétricos”, argumentando que “a transição para a eletromobilidade envolve não apenas a aquisição de veículos elétricos, mas a preparação da infraestrutura de recarga e a reorganização dos processos e equipamentos de manutenção, dentre outros”.

O relatório do TCE, no entanto, registra que o ônibus elétrico já é realidade na Região Metropolitana de Natal (RMN), “operando em fase de teste na linha intermunicipal entre as cidades de Parnamirim e Natal”.

Estudos não mencionam integração intermodal

Os auditores também apontaram “a ausência nos estudos acerca das possibilidades de integração intermodal”, que é uma exigência explícita da lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

“Desta forma, embora nenhuma integração intermodal esteja prevista nesta contratação, a questão terá que ser enfrentada em um futuro próximo, principalmente tratando-se do transporte coletivo da cidade do Natal, que em muito seria beneficiado com a integração entre o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e o ônibus urbano, que poderia inclusive contribuir bastante para reduzir os custos operacionais do sistema, haja vista o VLT propiciar interligação entre a zona norte e as zonas centrais da capital”, comentam os auditores no relatório.

Zona Norte terá maior tarifa

De acordo com o relatório do TCE, a licitação apresentação pela Prefeitura de Natal prevê que a Zona Norte terá a maior tarifa operacional da cidade, no valor de R$ 7,176. O valor é 43,3% superior à tarifa proposta para o Lote Sul, que terá uma tarifa de R$ 5,007.

“O Lote Norte será então o grande responsável pelo pesado subsídio a cargo da Prefeitura de Natal, haja vista representar o percentual de 78,2% dos valores projetados de subsídio anual, importando em torno de 47 milhões de reais de valor de subsídio. O Lote Sul importará em apenas 13 milhões de reais”, analisa o relatório.

A justificativa para o elevado valor da tarifa do Lote Norte “deve-se principalmente aos grandes deslocamentos entre a Zona Norte e as zonas centrais da cidade, que produzem muitos quilômetros sem troca de passageiros”.

Esse problema “poderia em muito ser melhorado com a integração com o VLT, que faria o transporte ao longo destes quilômetros de forma mais ágil, veloz e com menor custo, resultando então, ao fim, em menor subsídio municipal”, sugere o relatório.

Processo foi enviado ao relator

Após a conclusão do relatório, o processo seguirá em tramitação no TCE. O documento foi enviado para o gabinete do conselheiro relator, George Montenegro Soares, que deverá encaminhá-lo em seguida para parecer do Ministério Público de Contas.

Depois do parecer do MPC, o conselheiro vai elaborar o voto sobre o relatório, que será julgado pela Primeira Câmara. O conteúdo do relatório tem caráter recomendatório para a Prefeitura de Natal.

Após o lançamento do edital, os auditores do TCE continuarão acompanhando o processo de licitação, podendo atuar de maneira concomitante, em caso de identificação de inconsistências ou irregularidades.

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