STF derruba decisão do TJRN que impedia pagamento de reajuste dos professores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, concedeu liminar derrubando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) que determinava a suspensão do pagamento das parcelas do retroativo de 2023 do piso salarial dos professores da rede estadual do Rio Grande do Norte. A decisão, publicada na noite de quinta-feira (13), atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte-RN).

Na liminar, Fachin determinou a “manutenção da metodologia e implementação dos reajustes previstos na norma estadual impugnada”.

A suspensão determinada pelo TJRN foi publicada em agosto do ano passado, com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que questionou a legalidade da lei estadual que estabelece o piso salarial dos professores.

O MP argumentou que o Governo do Estado ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal e que não havia previsão orçamentária para o reajuste. A decisão do TJRN suspendeu o pagamento de 17 das 19 parcelas dos reajustes, concedidos e, 2023 e 2024 pela gestão da governadora Fátima Bezerra (PT).

De acordo com o Sinte-RN, com a liminar do ministro Edson Fachin, o pagamento integral das parcelas restantes para ativos, aposentados e pensionistas está liberado.

“A decisão que tínhamos do Tribunal de Justiça (TJRN) sobre o retroativo de 2023 está cassada. Consequentemente, liberado o retroativo de 2023 e também se encerra a discussão sobre qualquer dúvida referente ao pagamento de 2025, bem como o retroativo de 2024”, explicou Bruno Vital, Coordenador-Geral do Sinte-RN.

Bruno afirmou também que essa decisão do ministro Edson Fachin “vai fazer toda a diferença no processo de negociação [com o governo estadual] e fortalece o movimento pelo reajuste do piso e pela carreira [da categoria]”.

A categoria está em greve desde o dia 25 de fevereiro cobrando o pagamento do reajuste de 6,27% do Piso Nacional do Magistério. O Governo do Estado propôs parcelar o pagamento do reajuste, concluindo até o fim do ano, mas a proposta foi rejeitada pelo Sinte-RN.

Depois da decretação da greve, o governo estadual emitiu nota afirmando que, em decorrência da ação do Ministério Público, estava dialogando com o MP e o Sinte-RN para “manter a aplicabilidade do piso como vem sendo feito desde o início do mandato, assegurando os princípios da integralidade e da paridade salarial”.

De acordo com a gestão estadual, o reajuste de 6,27%, ao final de 2025, “resultará em um ganho acumulado de 98,25% para a categoria, considerando o período de 2019 a 2025”.

O Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre a decisão do ministro Edson Fachin. Está prevista uma reunião agora pela manhã para analisar a liminar e suas implicações. Apenas depois disso sairá um comunicado oficial.

Parlamentares comemoram decisão

A liminar o ministro Edson Fachin foi amplamente comemorada pelos petistas nas redes sociais. O deputado federal Fernando Mineiro, ao comentar a decisão, disse que se tratava de uma “vitória da educação”.

“Importante registrar que a governadora Fátima Bezerra se manifestou formalmente na ação, se somando com a ação judicial do sindicato”, ressaltou.

O vereador Daniel Valença afirmou que a decisão do TJRN “atacava o direito dos professores e professoras do RN ao piso [salarial], conforme determina a lei federal”.

“É isso, vale a luta e continuam as mobilizações para garantir o piso na integralidade na carreira e com paridade entre ativos e aposentados”, disse, em apoio à greve dos professores.

A vereadora Brisa Bracchi afirmou que, agora, “não há mais impedimento para que o aumento de 2025 seja pago”, como reivindica o Sinte-RN.

A vereadora Samanda Alves também comemorou a decisão do ministro Edson Fachin, afirmando que a liminar é uma “vitória para a classe dos professores”.

Ela ressaltou que o Rio Grande do Norte “é o único estado que respeita a carreira, que respeita o pagamento do piso na integralidade para quem está na ativa e para os aposentados”.

A vereadora aproveitou para cobrar que o prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), chame o Sinte-RN para dialogar sobre o pagamento do piso no município, que está defasado em cerca de 60%.

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