Câmara aprova urgência para 2º projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de segunda-feira 12 um requerimento de urgência para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Com a aprovação da urgência, o mérito do projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões.

Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que está agora no Senado.
O segundo texto, ainda pendente de votação dos deputados, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição das receitas para Estados e municípios.

A Câmara realiza entre esta segunda-feira 12 e a quarta-feira 14 o primeiro esforço concentrado de votações no período das eleições municipais. A expectativa é de que o mérito da tributária vá a plenário ainda nesta semana.

O texto também define como será o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, tributo que será a junção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). A reforma também cria a CBS, reunindo os impostos federais sobre o consumo.

O comitê será responsável por administrar e fiscalizar o imposto de estados e municípios — uma espécie de Receita Federal de entes subnacionais. O texto cria um processo administrativo sobre a cobrança do imposto, uma espécie de novo Carf (que funciona como um tribunal da Receita), formado por três instâncias de decisão. l