O Governo do RN sancionou a criação da Comissão Especial para Erradicação do Trabalho Análogo à Escravidão no Estado do Rio Grande do Norte (COETRAE/RN), com o objetivo de planejar, monitorar e avaliar as ações de prevenção e erradicação do trabalho análogo à escravidão no Estado do Rio Grande do Norte. Com isso, o estado passa a efetuar avaliações, monitoramentos, recomendações e proposições sobre o combate a esse tipo de exploração.
O Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo contempla uma série de medidas a serem implementadas para o enfrentamento desse desafio, como a articulação, o planejamento de ações e definição de metas objetivas. A lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOU), no último dia (11), destaca que o trabalho escravo não é apenas uma grave violação de um direito humano fundamental, mas também uma das principais causas da pobreza e um obstáculo para o desenvolvimento econômico.
Além disso, a lei considera que a erradicação do trabalho análogo à escravidão é um desafio urgente e que os órgãos estaduais e federais de segurança pública e defesa social que integram a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (PEARAM/RN) apontem como prioridade para o o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN) nos próximos anos.
A COETRAE é composta pelo presidente do CERAM/RN, Thales Dantas, que a coordena, e por membros representantes dos órgãos e das pastas: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);
No RN, um número de 32 pessoas em condições de trabalho análogo à escravidão foram resgatadas em 2022, como mostram os dados do MPT. Para Andreia Gondim, do Ministério Público do Trabalho, a criação da Comissão representa um avanço no combate ao trabalho escravo no RN. “A criação da Coetrae é uma medida que merece aplausos por ser um grande avanço para o combate ao trabalho escravo no Estado do Rio Grande do Norte. Também demonstra a real intenção de enfrentar o problema e seguir rumo a erradicação tal almejada.”, destacou.
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Princípios e diretrizes
Alguns principios norteadores da Coetrae são: Respeito à dignidade da pessoa humana; não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, cor, descendência, religião, faixa etária ou situação migratória; proteção e assistência integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais e outros.
Quanto às diretrizes, cabe a Coetrae/Ceram: implementar ações de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada, articulada, sistêmica e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, cultura, infância e juventude, trabalho, esporte, segurança, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, transporte, habitação e direitos humanos.
Além disso, cabe ao órgão a realização e apoio de campanhas socioeducativas e de sensibilização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local e monitorar a avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil. O Coetrae também deve apoiar à mobilização social e ao fortalecimento da sociedade civil; fortalecer os projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos de prevenção ao trabalho análogo à escravidão; inclusão da temática do trabalho análogo à escravidão nos currículos de formação dos profissionais das áreas específicas.
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