O projeto de lei que trata do licenciamento ambiental no Brasil deve avançar no Senado nesta semana, após 21 anos de tramitação no Congresso Nacional. O texto está na pauta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA), que analisam a matéria em conjunto nesta terça-feira 20. A proposta também está na agenda do plenário da Casa e pode ser votada na quarta-feira 21, caso seja aprovada nas comissões.
O avanço foi negociado pelos relatores: senador Confúcio Moura (MDB-RO), na CMA, e senadora Tereza Cristina (PP-MS), na CRA. O projeto está no Senado desde 2021, após aprovação na Câmara dos Deputados. Se for aprovado com mudanças, o texto retornará para nova análise dos deputados.
A proposta visa desburocratizar os processos de licenciamento no país para empreendimentos e atividades que impactam o meio ambiente ou utilizam recursos naturais. O texto prevê a adoção do modelo de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendedores de pequeno e médio porte e com baixo ou médio potencial poluidor. Atualmente, esse modelo só é usado em âmbitos estaduais.
A LAC funciona como uma autodeclaração de cumprimento das normas ambientais, dispensando as etapas tradicionais do licenciamento. O texto também isenta de licenciamento as seguintes atividades:
- Cultivo de espécies agrícolas (temporárias, semiperenes e perenes);
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;
- Pecuária de pequeno porte;
- Pesquisas agropecuárias sem risco biológico.
Além disso, empreendimentos militares também ficam dispensados de licenciamento. O projeto inclui ainda atividades de mineração de grande porte e alto risco, ponto alterado em relação à versão aprovada pela Câmara.
“Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja geral, pois exclui um setor econômico importante”, afirma o senador Confúcio Moura em seu relatório na CMA.
“Tal decisão poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema”, escreveu o relator.
Críticas e apoios
O projeto é alvo de críticas de entidades ambientais como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental (ISA). O texto foi apelidado por críticos de “PL da Devastação”.
Segundo nota técnica do Observatório do Clima,
“Ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.
O ISA afirma que o projeto
“Representa uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.
Por outro lado, o texto é defendido por representantes de setores produtivos. O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) declarou que o projeto é
“Um instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.
Segundo a entidade,
“O texto não flexibiliza o licenciamento, tampouco traz qualquer prejuízo aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por grau de impacto, desonerando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos”.
Com informações da CNN Brasil.
