Em sua quarta reunião ordinária, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) ouviu nesta quarta-feira 14, o secretário municipal de Finanças (SEFIN), Marcelo Augusto Oliveira, e o delegado da Polícia Civil, Marcos Vinícius. Os dois compareceram como convidados e responderam às perguntas dos parlamentares que compõem o colegiado. Instalada na Câmara Municipal de Natal, a comissão investiga invasões a propriedades privadas, especialmente estabelecimentos comerciais na capital potiguar.
Segundo o secretário Marcelo Oliveira, a legislação oferece uma série de requisitos que definem a situação de uma propriedade. “Muitas vezes o imóvel está desocupado, mas não abandonado. Existem terrenos que não possuem nenhuma utilidade, porém, o dono cumpre religiosamente todas as obrigações tributárias com a Prefeitura. Portanto, não podemos dizer que o local está em situação de abandono”, pontuou.
“O Estatuto da Cidade indica que o município faça o parcelamento ou proponha um projeto para grandes espaços que não estão sendo utilizados. Depois de um ano, se a pessoa não aceitou parcelar nem realizou qualquer projeto no local, podemos avançar para o IPTU progressivo, haja vista que o proprietário não está querendo dar uma destinação para a propriedade. Porque se o Poder Público chamou o proprietário para conversar, propôs alternativas para aproveitar o espaço e ele não aceita, faz-se necessário um instrumento mais forte de tributação para fazê-lo pensar se é melhor pagar um IPTU mais alto, vender ou dar uma destinação ao imóvel”, completou.
Logo depois, foi a vez do delegado Marcos Vinícius explicar como a Polícia Civil trabalha para coibir e prevenir invasões a propriedades privadas na cidade. “Em nossos registros, temos 26 ocorrências desse tipo em Natal de 2018 para cá. Desse total, 18 foram registradas em apenas três bairros: Cidade Alta, Alecrim e Tirol. Isso representa quase 70% das ocorrências nos últimos sete anos. Então, as delegacias que trabalham nestes bairros realizam um monitoramento constante do cenário. Caso venha a acontecer algo, instaura-se um inquérito policial para apurar o fato delituoso”.
O vereador Daniel Valença (PT) observou que o Imposto Progressivo, previsto no Plano Diretor, não está sendo aplicado. “O próprio secretário de Finanças disse isso em sua fala. Trata-se de um mecanismo da política urbana para garantir que as propriedades cumpram suas funções sociais. Ou seja, a gente precisa certificar que as áreas centrais sejam ocupadas pelas pessoas. E quem não ocupa e transforma esses espaços em áreas de especulação para lucrar em cima do conjunto da cidade, deve arcar com mais tributos por causa disso. Em tempo: continuo afirmando que o objetivo disso tudo é criminalizar os movimentos sociais e punir as pessoas que estão lutando por moradia para quem precisa”.
Por sua vez, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) lembrou que a Constituição Federal estabelece o direito à propriedade privada desde que ela cumpra função social. “Todavia, quem define se a propriedade cumpre função social ou não é a Justiça. Agora, vamos imaginar um imóvel com cinco anos de IPTU atrasado: qual incentivo o proprietário terá para negociar essa dívida se tem um bando de “revolucionários” ocupando o imóvel dele? Nenhum. Perguntei ao secretário de Finanças se houve da parte desses movimentos mutirões a fim de negociar o IPTU atrasado de alguma propriedade para efetuar a aquisição. Também não houve.O que acontece aqui? Eles tentam se apropriar do que é dos outros”.
Ao final da reunião, o presidente da CEI, vereador Subtenente Eliabe (PL), disse que movimentos sociais não têm competência para definir se um imóvel tem ou não tem função social. “Quem vai realmente estabelecer isso é o Poder Público. A gente sabe que as invasões estão ocorrendo, por exemplo, em supermercados e shopping centers. Dito isso, se eles argumentam que as invasões acontecem apenas em estabelecimentos que não cumprem função social, por que invadem um supermercado em pleno funcionamento, com pessoas trabalhando e a população frequentando? Inclusive temos relatos de proprietários que essas invasões causam pânico e, principalmente, prejuízo ao comércio”.
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