O Congresso Nacional brasileiro tem intensificado seus esforços para implementar medidas mais rígidas para atuação das bets, com projetos de lei que visam proteger a integridade do esporte, coibir práticas predatórias e restringir a exposição do público, especialmente jovens, às casas de apostas.
Entre os destaques estão propostas que tratam da proibição de apostas em eventos individuais e da limitação da publicidade com celebridades do esporte, além de novas regras que já estão em vigor desde o início da regulamentação das apostas esportivas no país.
Proibição de apostas em ações individuais
O projeto de lei nº 2.842/2023, de autoria dos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Daniel Agrobom (PL-GO), propõe a proibição de apostas em eventos específicos de uma partida, como cartões amarelos e vermelhos, faltas e escanteios. O texto recebeu parecer favorável na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ).
Segundo Vieira, a medida busca reduzir o risco de manipulação de resultados e comportamentos antidesportivos que comprometem a integridade do futebol. O projeto foi impulsionado por investigações em curso envolvendo jogadores como Lucas Paquetá e Bruno Henrique, acusados de forçarem cartões para beneficiar apostadores. Ambos os atletas negam envolvimento em fraudes.
Ainda neste contexto, o PL 4.665/2023, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), foi apensado à proposta original. Ele também trata da proibição de apostas em eventos individuais e prevê sanções a envolvidos em esquemas fraudulentos.
Foco em proteção de jovens e consumidores
No Senado, outro projeto relevante é o PL 2.985/2023, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que visa estabelecer limites à publicidade das casas de apostas.
A proposta mais polêmica é a proibição da participação de jogadores em atividade, celebridades e influenciadores em campanhas de marketing dessas empresas. A única exceção seria para ex-atletas aposentados há vários anos, considerados mais vulneráveis financeiramente após o fim da carreira.
O projeto também prevê que todos os anúncios de apostas tragam obrigatoriamente o número da licença da operadora e incluam mensagens de advertência, nos moldes dos avisos sanitários de produtos como álcool e cigarro. Entre as frases sugeridas está: “O jogo ou aposta causa dependência e prejuízo financeiro ao jogador e sua família”.
Outra medida prevista é a restrição de horário para a veiculação dessas propagandas na TV aberta, limitando-as ao intervalo entre 21h e 6h, com o intuito de evitar a exposição de crianças e adolescentes.
Apesar de reconhecer a importância da regulamentação das apostas esportivas, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, expressou preocupação com a proibição total da publicidade. Em entrevista à Exame, afirmou que tal medida pode dificultar a identificação, por parte do público, de quais empresas operam legalmente, o que poderia favorecer plataformas clandestinas.
Regulamentação das apostas esportivas desde janeiro
Desde o dia 1º de janeiro de 2025, com a entrada em vigor da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, algumas medidas significativas já começaram a impactar o setor.
Entre elas, destaca-se a proibição do uso de cartões de crédito para realizar apostas. Agora, os pagamentos devem ser realizados à vista ou com saldo próprio, visando coibir o endividamento dos usuários. Além disso, foram proibidas as plataformas de cassino que oferecem bônus em dinheiro no ato do cadastro, prática considerada predatória por estimular o jogo impulsivo.
Outra mudança importante foi a exigência de verificação de identidade para todos os usuários. A nova legislação gerou complicações técnicas no início, como exclusões indevidas e lentidão no processo de autenticação, mas é vista como crucial para proteger menores de idade e evitar fraudes.
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