O 13 de Maio não é uma efeméride qualquer. Podemos — e devemos — dirigir todas as críticas possíveis à data, mas não podemos reduzi-la a uma ilusão. A abolição da escravidão foi negociada e disputada dentro do jogo político possível de seu tempo. É essencial reconhecer que, àquela altura, o movimento abolicionista já havia tomado as ruas, os locais de trabalho, as famílias, os clubes, os quilombos, os salões e os gabinetes. Era parte central da luta reformista pelos rumos do Império.
A Lei Áurea, sancionada em 1888, carrega consigo o desejo público e coletivo das complexas teias sociais da sociedade imperial. Não foi um gesto isolado. Ninguém — absolutamente ninguém — pode ignorar os debates, as fugas, os processos judiciais, os protestos, os tribunais, as alforrias e as rebeliões que marcaram esse período. Tudo aconteceu: desde a decisão da Princesa Isabel até as lutas por reforma agrária e justiça social.
Figuras como Luís Gama, José do Patrocínio, Joaquim Nabuco, Rui Barbosa e André Rebouças, junto a centenas de pessoas comuns, disseram não ao trabalho cativo. As camélias, protegidas sob o olhar conivente da família real, simbolizaram a resistência. E foi com a pena de ouro — comprada pelo povo — que Isabel assinou o fim oficial da escravidão no Brasil.
Apesar disso, ainda não compreendemos plenamente o que veio depois. Os estudos sobre o pós-abolição têm avançado graças a pesquisadoras e pesquisadores como Petrônio Domingues, Flávio Gomes, Daniele Weigert, Noemi Santos da Silva, Hebe Mattos, Adriana Campos, Joseli Mendonça, Pamela Fabris, entre outros.
Como se desmontou, tão rapidamente, o cenário político de reformas e transformações? Por que o Estado não construiu um sistema de proteção para os negros libertos, obrigando-os a sobreviver por conta própria? Essas são perguntas que o futuro ainda precisa responder — junto às reparações sociais e políticas que a história exige. Mais do que a ausência de políticas compensatórias, o que permanece são as estruturas profundas que sustentam o racismo e a desigualdade.
Ainda assim, é importante reconhecer que, em 1888, havia um consenso social e coletivo — ainda que contraditório — de intolerância à escravidão. Por isso, a Lei Áurea (Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888) não pode ser desprezada ou reduzida. Ela representou um avanço tático dentro do possível, mesmo que tenha deixado uma liberdade sem garantias e um futuro sem políticas públicas.
Num país que sempre utilizou os tribunais e a lentidão estatal contra os subalternizados — e que ainda hoje convive com o trabalho análogo à escravidão (crime previsto no artigo 149 do Código Penal) —, a Lei Áurea permanece como um contrato social e político incompleto.
Por isso, a cada luta e a cada negociação, é nosso dever complementá-la, efetivá-la e protegê-la. Honrar a memória dos que foram escravizados e tiveram sua liberdade, sua dignidade e seus corpos consumidos pela violência do sistema escravocrata é uma tarefa contínua. O 13 de Maio não é um fim: é ponto de partida. Um chamado permanente à reflexão, à reparação e à ação.
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