A decisão foi assinada por Sérgio de Norões Milfont Júnior, juiz federal da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral. A cobrança afetaria a chegada de turistas à área mais visitada da região. Parque Nacional de Jericoacoara, em Jijoca de Jericoacoara.
Gustavo Pellizzon/Agência Diário
A Justiça federal suspendeu parcialmente a cobrança de ingresso aos visitantes do Parque Nacional de Jericoacoara, em Jijoca de Jericoacoara, no litoral do Ceará. A decisão foi assinada por Sérgio de Norões Milfont Júnior, juiz federal da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral.
De acordo com o documento, não se pode mais cobrar qualquer taxa de entrada para as pessoas que estão de passagem ou se dirigem à Vila de Jericoacoara, considerada a área turística e de maior atração de visitantes.
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Ficou facultativa, no entanto, a cobrança de ingresso para a visitação dos atrativos do Parque Nacional, como a duna do pôr do sol, a pedra furada, a árvore da preguiça, as diversas lagoas, etc.
“O que não é razoável é que a concessão se baseie na cobrança de ingresso de quem pretende apenas chegar à Vila, sem qualquer interesse nos atrativos que se localizam dentro do PARNA. Afinal, não se pode também desvirtuar a concessão de Parque Nacional para a instituição de mero pedágio”, diz o documento.
Ainda conforme a decisão, o município também pede na Justiça que os réus (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Urbia Cataratas Jericoacoara S.A) façam um cadastro prévio dos moradores, trabalhadores e prestadores de serviço da Vila, garantindo que eles não sejam cobrados para acessar a sua própria localidade. A Urbia é a atual empresa concessionária do Parque Nacional.
Outro pedido é a apresentação de um Plano de Ação que envolva a participação da comunidade. Por último, o município também solicita que todas as obras decorrentes dessa concessão sejam interrompidas até que as licenças e alvarás de construção necessários sejam emitidos pela prefeitura.
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