População em situação de rua é monitorada em ação integrada no município

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No mês de março, o Brasil alcançou a marca de 335.151 pessoas vivendo em situação de rua (PSR) registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Se comparado ao registrado em dezembro de 2024, quando havia 327.925 pessoas nessa situação, houve um aumento de 0,37% no primeiro trimestre deste ano.

Os dados são do informe técnico de abril do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/Polos da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG), divulgados no último dia 14. O estudo foi feito com base nos dados disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) sobre o CadÚnico.

Em Toledo, 25 pessoas em situação de rua são acompanhadas pelo Município. A secretária de Assistência Social Simone Beatriz Ferrari comenta que são pessoas residentes na cidade, mas que não estão com suas famílias. Também foram atendidas neste ano em várias situações e encaminhamentos cerca de 400 pessoas que passaram ou estiveram no município e acessaram os serviços ou alguma forma de serviço prestado na Saúde ou na Assistência Social ou pelos restaurantes populares.

Simone Ferrari comenta que a atuação do Município em relação à população em situação de rua tem sido realizada em uma ação integrada com as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública onde são ofertados os serviços integrados.

“A Assistência Social tem realizado as ações de abordagem e de eventuais situações, quando aceitas por estes moradores, de encaminhamentos para a Casa de Passagem, quando é o caso ou para encaminhamento quando solicitado de própria vontade, às cidades de origem que é o nosso procedimento. Além do atendimento de abordagem, entrevistas e cadastros”, explica a gestora da pasta.

Ela complementa que as ações realizadas para fazer o cadastro dessa população com a Secretaria de Desenvolvimento Humano tem resultado na redução desse público por conta da visibilidade que se dá e da circulação. “Isso nos ajuda a fazer o levantamento, as pesquisas e ter um controle sobre essa população”.

Simone explica que quando a pessoa em situação de rua é abordada e necessita dos serviços de saúde, de emprego e renda, da Secretaria de Desenvolvimento Humano ou da Assistência Social, eles são ofertados. Contudo, nem todos se colocam à disposição para seguir os encaminhamentos, as orientações e estar pronto a ser assistido por tais políticas que são oferecidas dentro do município.

“O processo de auxílio é feito dentro de todas as políticas que são ofertadas. A proposta de que essas pessoas saiam da condição de rua depende muito da condição de desejo, de vontade de cada pessoa que está nesta situação, para que ela venha a ser inserida nos programas e nas ações de tratamento de saúde mental, de tratamento através de Caps AD, além de reorganização no modo de vida, o que às vezes a gente não tem os resultados esperados por essa população por várias questões”, esclarece a secretária.

MONITORAMENTO – A Guarda Municipal e a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana também tem feito diariamente operações e abordagens dessa população em pontos estratégicos. Também foi realizada em março a Operação Recomeço com outras Secretarias, além da Polícia Penal. O objetivo da Operação foi cadastrar e monitorar as PSRs e oferecer ajuda para que consigam melhores condições de subsistência.

“Nas abordagens identificamos as pessoas, questionamos de onde vem e para onde pretendem ir, qual o motivo de estarem em Toledo e ainda realizamos buscas para identificar se há algum mandado de segurança e se a pessoa tem residência no município”, comenta o secretário da pasta Rogerio de Lima.

No processo de identificação das pessoas, o secretário explica que a maioria não tem documentos pessoais e alguns possuem boletim de ocorrência por extravio. “Cerca de 60% não são de Toledo, são de cidades da região e até de outros estados”.

Algumas regiões da cidade acabavam sendo pontos de concentração de alguns grupos de pessoas em situação de rua, como o Terminal Rodoviário de Toledo. O secretário Lima explica que após a instalação de câmeras de Segurança reduziu bastante a aglomeração no local, assim como a região do Ginásio Alcides Pan, na Vila Industrial.

“No ginásio nós instalamos uma câmara de alta resolução e houve a evasão das pessoas que se concentravam ali. No Jardim Panorama tivemos caso de depredação de patrimônio e ampliamos as rondas na região e não temos mais recebido denúncias. Ainda tem um ponto de concentração no terminal urbano da Vila Pioneiro que estamos monitorando e estudando uma solução para esse problema, mas tem diminuído bastante”, comenta.

ORIENTAÇÕES – A Guarda Municipal também recebe as denúncias referente a perturbação, depredação do patrimônio, ameaça ou crimes cometidos por essas pessoas ou contra elas. O secretário de Segurança e Mobilidade Urbana Rogério de Lima reforça que a comunidade não deve entrar em conflito com as pessoas em situação de rua. “A maioria deles têm armas brancas. Nos últimos meses recolhemos duas caixas de armas brancas. A população não deve se envolver em confusão. Denuncie qualquer ato para a Guarda Municipal que nossas equipes estão prontas para realizar o atendimento”, finaliza.

Busca pela efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua é a estratégia do MP

Cabe a Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos – 2ª Promotoria de Justiça de Toledo – os casos que envolvem a pessoa em situação de rua. O Ministério Público, nessa temática, prioriza a atuação estrutural realizada por meio da fiscalização dos serviços ofertados a essa população, acompanhando, assim, a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

O promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Toledo, José Roberto Moreira, aponta que a política nacional propõe ações intersetoriais que envolvem diferentes áreas como saúde, trabalho, educação, moradia, assistência social, entre outras. O promotor pontua que essas ações visam legitimar os direitos do cidadão em situação de rua, buscando reforçar a construção de novos projetos de vida que incluam a possibilidade de saída das ruas.

“Paralelamente, há atuações do Ministério Público em situações pontuais e individuais, sempre que chega ao conhecimento do órgão notícia de violação de direitos de pessoa em situação de rua, como, por exemplo, quando uma dessas pessoas é vítima de homicídio, racismo, abuso de autoridade, etc. Há, ainda, atuação ministerial voltada à responsabilização da pessoa em situação de rua sempre que ela for autora de ilícitos; nesses casos, observando-se a legislação pertinente, busca-se a aplicação da pena adequada, o que pode ocorrer, por exemplo, quando a pessoa em situação de rua pratica crime de furto, roubo, ato obsceno, etc”, explica.

Em síntese, segundo o promotor, a estratégia do Ministério Público é atuar no nível estrutural e buscar a efetivação local da Política Nacional para a População em Situação de Rua. “Entretanto, em casos individuais pode agir tanto em favor quanto em face da pessoa em situação de rua, a depender do caso concreto, seja ela vítima, seja agressora”.

DEMANDA DA COMARCA DE TOLEDO – As principais demandas atendidas pelo Ministério Público de Toledo – segundo a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca – estão relacionadas as áreas: criminal, de saúde pública e da assistência social. Na área criminal, a atuação acontece quando a pessoa em situação de rua é vítima ou autora de crime, adotando-se estratégia compatível com a gravidade e a natureza do delito; já na saúde envolve reclamações por negativa de fornecimento de serviços e produtos de saúde, notadamente medicamentos, consultas, exames, procedimentos e internações.

Na área de assistência social a demanda abrange reclamações pelo não fornecimento ou atraso de passagens de ônibus para retorno definitivo a outros municípios, normalmente o de origem dessas pessoas, além de negativa ou demora na oferta de vagas para acolhimento na Casa de Passagem.

QUANDO ACIONAR O MP – O promotor também traz informações sobre quais casos a população pode procurar diretamente o MP. “Basicamente, sempre que alguém se sentir lesado em seus direitos. Se a notícia for de crime, recomenda-se que a população procure imediatamente os serviços da Polícia Civil, da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, pois tais órgãos estão aparelhados para comparecer tempestivamente ao local da ocorrência e adotar a medida jurídica mais adequada. Num segundo momento, quando a situação já estiver sob controle das polícias, é possível que o interessado procure o Ministério Público e apresente sua pretensão”.

Quando o ocorrido envolve a violação de direitos civis, discriminação, abuso de autoridade, negativa ou atraso desarrazoado no atendimento por órgãos públicos, entre outros, o interessado poderá comparecer diretamente ao Ministério Público e apresentar sua reclamação.

SEGUIR A POLÍTICA NACIONAL – O promotor enfatiza que a temática pessoas em situação de rua é de natureza técnica, por isso, existe uma Política Nacional para a População em Situação de Rua. “Recomenda-se que a população acione os órgãos técnicos municipais que atuam nesse campo, seja levando-lhes conhecimento de fatos (‘denúncias’), seja estabelecendo parcerias para a proteção dos direitos dessa população. Não se estimula a prestação de ajuda por meio de ações fora dessa política, pois a melhor assistência que se pode oferecer a essas pessoas é o tratamento de sua situação com viés técnico; só assim haverá igualdade e equidade no enfrentamento da questão”.

Moreira acrescenta que a população pode – quando entender pertinente – encaminhar a pessoa em situação de rua que busca ajuda a um dos órgãos públicos municipais responsáveis pelo tema, conforme a demanda: Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Agência do Trabalhador, Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, Secretaria de Educação, entre outros.

ESTRATÉGIA PARA A ABORDAGEM DO PROBLEMA – “Estamos falando de um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”, esclarece.

O promotor destaca que as ausências sofridas por essa população, cotidianamente, estão representadas na dificuldade ou falta de acesso às principais políticas públicas (saúde, educação, assistência social, programas de transferência de renda, moradia, segurança, cultura, esporte e lazer), na carência de programas de geração de emprego e renda e da rede socioassistencial de atendimento à População em Situação de Rua (Centros Pop e Abrigos) e na dificuldade de acesso à documentação.

“A falta de atendimento adequado as pessoas em situação de rua, reforçada pelo preconceito e culpabilização desses indivíduos, gera ainda situações de violência física, psicológica, patrimonial (retirada dos pertences), que muitas vezes resultam em morte. Por conta disso, o Ministério Público tem legitimidade para atuar nessa temática, cujo trabalho é de natureza técnica e que busca a efetivação, em nível local, da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Pensa-se que essa é a melhor estratégia para a abordagem do problema”, conclui.

ATUAÇÃO EM NÍVEL ESTRUTURAL

A estratégia do Ministério Público é atuar no nível estrutural, buscando a efetivação local da Política Nacional para a População em Situação de Rua e visa estimular uma política destinada:

a) à promoção dos direitos da população em situação de rua, bem como à prevenção e ao enfrentamento de toda forma de discriminação e violência praticadas contra esse segmento;

b) à garantia e à fiscalização da implementação dos direitos civis, sociais, políticos e econômicos relacionados a essa população; e

c) ao monitoramento da formulação e da execução das políticas afetas à área.

Com informações da Agência Brasil*

*Da Redação

TOLEDO

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