“Não temos condições de fazer o reajuste anual em 2025”, afirmou o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes, em audiência pública na manhã desta terça-feira (15). O líder da pasta foi acusado de descumprir a lei, durante reunião realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A Lei 24.260, de 2022, obriga o Poder Executivo a divulgar o percentual acumulado do índice usado na revisão geral anual da remuneração de seus servidores. Conforme o dispositivo, a divulgação deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Como o valor não foi publicado, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), autor do projeto que deu origem à lei, pressiona o Governo em várias audiências públicas, segundo a ALMG.
Para o parlamentar, a norma obriga a dar publicidade ao índice inflacionário anual do IPCA, que deve pautar as negociações de reajustes dos servidores. “A lei não obriga a pagar, mas obriga a divulgar”, disse. Sargento Rodrigues afirmou, em seu pronunciamento, que o secretário se esquiva de dar a informação e assim descumpre a lei. “Ele não quer dar publicidade ao índice para impedir a pressão dos servidores, mas o objetivo da lei era mesmo esse.”
O deputado ainda disse que vai obstruir a tramitação de todos os projetos de interesse de Governo na Casa, inclusive aqueles necessários para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que devem ser enviados este mês. Também afirmou que vai solicitar estudos sobre a possibilidade de pedir o impeachment do governador por descumprir a lei.
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Forças de segurança ameaçam greve
Presentes na audiência pública, lideranças sindicais das forças de segurança pública reforçaram a percepção de que o Governo está descumprindo a lei. Eles ameaçaram iniciar greve das categorias. “Se não conseguimos o cumprimento da Lei na Assembleia, judicialmente e no diálogo, então teremos que partir para a greve”, disse Aline Risi, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Aespol).
No mesmo tom, o presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais, Jean Carlos Otoni Rocha, afirmou que a vedação de greve para as polícias é relativa, já que seria permitida se motivada por conduta ilícita do Poder Público.
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