Transação tributária para recuperar até R$ 10 bilhões em débitos avança na ALRN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou a proposta de transação tributária enviada pelo governo estadual nesta terça-feira 11. O projeto prevê a negociação de débitos fiscais e não fiscais, com potencial de recuperação de até R$ 10 bilhões para os cofres públicos. O mecanismo busca oferecer alternativas para empresas regularizarem pendências e destravarem suas operações, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação do Estado.

A reunião contou com a presença do procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, e do procurador-geral adjunto, José Eduardo Santana, além de representantes da Secretaria da Fazenda e de entidades do setor produtivo. Durante a discussão, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN), Roberto Serquiz, e o representante da Fecomércio, Fernando Vigílio, defenderam a proposta e reforçaram a necessidade de flexibilização para que as empresas possam regularizar sua situação.

De acordo com o governo, o modelo aprovado segue padrões já adotados por mais de 20 estados e pela União. A proposta permite que débitos sejam renegociados com condições diferenciadas de parcelamento, de acordo com o perfil e a capacidade financeira do contribuinte. Para Roberto Serquiz, essa flexibilização é essencial para garantir a adesão ao programa. Ele afirmou que, durante as negociações, houve diálogo entre a iniciativa privada e o governo, resultando em um modelo que atende às necessidades tanto do Estado quanto das empresas.

Fernando Virgílio destacou que a medida pode recuperar dívidas que, na prática, são de difícil acesso para a Fazenda estadual. “Imagina-se um montante de R$ 10 bilhões em débitos, e desses, não temos dúvidas de que o empresariado vai se fazer presente para honrar os seus compromissos. Essa legislação precisa ser aprovada e entrar em vigor o mais rápido possível”, disse.

O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, explicou que a transação tributária se diferencia dos programas tradicionais de parcelamento, pois permite acordos personalizados para cada situação. Segundo ele, o objetivo é tratar os contribuintes de maneira diferenciada, levando em conta o nível de inadimplência e a capacidade de pagamento. “A ideia é tratar desigualmente os desiguais, garantindo que cada empresa possa negociar com base em sua realidade econômica”, afirmou.

Além das dívidas tributárias, o programa também permitirá o uso de precatórios como forma de pagamento, o que, segundo os deputados, pode acelerar a regularização fiscal de diversas empresas. A proposta agora segue para as comissões de Finanças e Administração antes de ser votada no plenário da Assembleia Legislativa.