Câmara rejeita pedido de CP contra Dalberto e alega falta de requisito e provas

Documento contra Dalberto é rejeitado por falta de requisitos, diz Legislativo. Lei diz que CP só pode investigar fatos contra vereadores ocorridos em mandatos

A Câmara Municipal rejeitou nessa segunda-feira (24), durante a sessão ordinária, receber um pedido de abertura de comissão processante (CP) contra o vereador Dalberto Christofoletti (PSD) por falta de requisitos e provas. O presidente José Pereira (PSD) justificou conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis que o documento protocolado por um munícipe na última sexta-feira (21) não cumpriu a legislação e que, diante disso, não seria acatado.

Conforme reportagem no domingo (23), o munícipe chamado Mario Luiz Rubini protocolou na secretaria um pedido para investigação, mas o documento não preenche os requisitos do Decreto-Federal 201/67 que em seu Artigo 5º, inciso I, determina que denúncias podem ser feitas por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas – o que não ocorreu.

O munícipe cita a operação deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) do Ministério Público que ocorreu contra Dalberto no início do mês – por supostos desvios de verbas na Secretaria Municipal de Cultura – como justificativa, porém, tal investigação é interna e seus autos não são de acesso da Câmara Municipal.

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Outro artigo do Decreto-Federal não respeitado no pedido de CP é o 7º, que fala que a Câmara poderá cassar o mandato do vereador que se utiliza do mandato para a prática de corrupção ou improbidade administrativa. Acontece, porém, que os fatos narrados contra Dalberto no Gaeco pela Família Guedes (Rogério e Rodrigo) são da época em que ele era secretário municipal de Cultura, tendo assumido o mandato de vereador somente este ano. Desta forma, por ausência de cumprimento legal da legislação, o protocolo do munícipe foi indeferido.

O Regimento Interno da Câmara Municipal também prevê que a instauração de CP (comissão processante) se dá para apurar infrações político-administrativas do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação federal vigente, o que não é o caso, já que a investigação do Gaeco se dá contra Dalberto como ex-secretário, não como vereador.

“A denúncia [do munícipe] não cumpriu os requisitos exigidos, uma vez que não foi realizada a exposição dos fatos demonstrando qual a irregularidade ou infração foi praticada pelo vereador durante o exercício do seu mandato parlamentar, nem mesmo apresentou a indicação das respectivas provas. (…) Optamos pelo não acolhimento da denúncia”, alega o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.

Em nota, o vereador Dalberto se posicionou sobre o assunto e afirmou que trata-se de uma denúncia sem provas com o único objetivo de produzir desgaste político contra ele e reforçar os ataques à Cultura justamente quando, segundo ele, o setor vive forte expansão na cidade. “Continuaremos a responder a todos os ataques como sempre respondemos, com muito trabalho, agora no Legislativo com projetos que reforcem a proteção a áreas fundamentais como Cultura e Educação. No Carnaval de 2025, Rio Claro mostrará, uma vez mais, que a alegria insuperável de nossa gente combinada com as poderosas baterias de blocos e escolas derrotarão os discursos de ódio”, conclui.

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